066/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 066/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13769
Nr Documento: SA120120209066
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9c25a4ce06bd1e6802579ac003fd32bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:066.12.07
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Em matéria de providências cautelares, a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista, atendendo a que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais, ao que acresce a circunstância de “estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litígio, sendo certo que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”.” (Ac. de 03.02.2010 – Rec. nº 41/10). Não se justifica a admissão da revista excepcional quando está em causa uma normal controvérsia jurídica sobre a natureza conclusiva de determinado facto, que a 1ª instância considerou provado, mas que o TCA eliminou do probatório por considerar a sua formulação como matéria exclusivamente conclusiva, e também no que concerne a considerar ou não tal decisão sobre a matéria de facto como decisão surpresa justificativa de audição das partes.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A……, B…… C……, CONSTRUTORES ACE – ENGENHARIA, SA, todas identificadas nos autos, interpuseram para este Supremo Tribunal Administrativo, sob invocação do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 27.10.20010 (fls. 214 e segs.), que revogou sentença do TAF de Loulé pela qual fora julgada procedente a providência cautelar por elas requerida contra D……, SA, de suspensão de eficácia do acto de resolução com justa causa do contrato de empreitada e respectivos actos de execução, celebrado entre as ora recorrentes e a entidade recorrida, no âmbito da empreitada denominada “Concepção e Construção do Abastecimento de Água e Saneamento às Ilhas da Culatra e da Armona em alta – Travessias da Ria Formosa por Perfuração Horizontal Dirigida (HDD)”, de que as recorrentes foram adjudicatárias no concurso público internacional oportunamente promovido pela entidade requerida. Alegam as recorrentes, em abono da admissibilidade da revista, que o acórdão recorrido violou manifestamente a lei processual em dois aspectos: (i) violou as regras de alteração da prova em sede de tribunal de recurso, ao ter considerado que o art. 40º da matéria de facto fixada na 1ª instância “contém matéria exclusivamente conclusiva e não de facto que terá de ser eliminada do probatório, o que se decide”; (ii) proferiu decisão surpresa nessa matéria, eliminando, sem base legal processual, um dos factos provados sem ouvir as partes. Concluem que a decisão que recaiu sobre estas questões gera incerteza na aplicação do direito, sendo manifestamente errada e insustentável, o que justifica, em seu entender, a admissão da revista, por implicar uma apreciação de complexidade superior à normal. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação em análise, tendo em conta os pressupostos de admissão do recurso previstos no art. 150º, nº 1 do CPTA, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. A controvérsia identificada pelas recorrentes reconduz-se ao seguinte: A decisão da 1ª instância considerou provada a existência do fumus boni juris e do periculum in mora, este último em virtude de ter sido dado como assente o facto nº 40 do probatório (“A comunicação ao INCI e o accionamento das garantias bancárias podem afectar de forma irremediável o bom nome das empresas que constituem o ACE, ao nível da reavaliação do alvará e ao nível de eventuais obras futuras”), considerando que “A concretizar-se a comunicação de incumprimento ao INCI e o accionamento das garantias bancárias, produzir-se-ia uma situação irreversível e de prejuízos irreparáveis para o Consórcio Requerente”. Com o que, após formular um juízo de ponderação de interesses favorável às requerentes, concluiu pela concessão da providência. O acórdão recorrido, por seu turno, considerou “manifesto que o supra referido nº 40 da matéria de facto contém matéria exclusivamente conclusiva e não de facto”, pelo que julgou “eliminada a matéria constante do nº 40 dos factos apurados em 1ª instância”. E, nessa conformidade, julgou inverificado o requisito do “perigo da demora”, com o consequente indeferimento da providência cautelar, nos seguintes termos: “Ora, lido o requerimento inicial da requerente/recorrida, nomeadamente os seus arts 354º a 375º, verifica-se, salvo o devido respeito, que o ali alegado não é susceptível de preencher tal requisito legal, independentemente do referido em audiência pelo aludido responsável financeiro, porquanto a reavaliação do alvará de construção civil resultante da comunicação da resolução do contrato ao INCI é meramente conjectural e vindo alegada facturação habitual em obras de 600 a 700 milhões, não é razoável supor que o accionamento das garantias bancárias prestadas envolvam riscos de tesouraria insuportáveis. As situações invocadas constituem riscos próprios do contrato celebrado e do mercado, não sendo possível concluir que a aludida resolução importe, sem mais, desprestígio ou afecte o bom nome da recorrida que estando no mercado ganhará ou perderá dinheiro na execução dos contratos que celebra, nada indiciando que a decisão a proferir no processo principal não possa reverter os prejuízos ou incómodos que sofrerá com o accionamento das garantias bancárias prestadas. Não se verifica, pois, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses prosseguidos pela recorrida no processo principal, exigido pela al. b) do art. 120º/1 do CPTA, o que basta para que o recurso jurisdicional proceda, indeferindo-se os pedidos cautelares.” É quanto a isto que as recorrentes se insurgem, alegando (i) violação das regras de alteração da prova em sede de tribunal de recurso, ao ter considerado que o art. 40º da matéria de facto fixada na 1ª instância contém matéria exclusivamente conclusiva, tendo por isso eliminado tal facto do probatório, (ii) assim proferindo decisão surpresa nessa matéria, eliminando um dos factos provados sem ouvir as partes. Não cremos que as questões colocadas se mostrem “particularmente complexas do ponto de vista jurídico”, não revelando um grau de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas e de aplicação do direito a efectuar. Trata-se, afinal, de uma normal controvérsia jurídica sobre a natureza conclusiva de determinado facto, que a 1ª instância considerou provado, mas que o TCA eliminou do probatório por considerar a sua formulação como matéria exclusivamente conclusiva, e também no que concerne a considerar ou não tal decisão sobre a matéria de facto como decisão surpresa justificativa de audição das partes. E não pode olvidar-se que se trata, em bom rigor, da fixação dos factos materiais da causa que não podem ser objecto de revista, “salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova” (artº 150º, nº 4 do CPTA), o que manifestamente aqui não está em causa. E também se não visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Acresce, de forma decisiva, que estamos perante uma decisão proferida no âmbito de um processo cautelar de suspensão de eficácia. Ora, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que, como se disse já, aponta o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA como uma “válvula de escape do sistema”, reservada a matérias de especial relevância, assim sublinhado a excepcionalidade do mesmo, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista”, considerando, a tal propósito, que se trata de “regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais” (Ac. de 03.02.2010 – Rec. nº 41/10). ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 9 de Fevereiro de 2012. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José.