042335 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 042335
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00052548
Nr Documento: SA119991028042335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e328ad744264042f802568fc003a112fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042335.7F
Sumário
O pedido de aclaração tem lugar sempre que em algum trecho essencial da sentença seja ininteligível o pensamento do julgador (obscuridade) ou a sua expressão comporte dois ou mais sentidos distintos (ambiguidade).