018770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018770
Acórdão
Descritores: Delegado do procurador da republica, Classificação de serviço, Classificação de mediocre, Fundamentação
Recorrente: Silva , Vasco
Recorridos: Pres do Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSTANTE NO AC DO PLENARIO DO CSMP DE 1983/02/08.
Nr Convencional: JSTA00003420
Nr Documento: SA119841122018770
Data de Entrada: 05/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - EST MAG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0928c9dfa3a29c7d802568fc00382b9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018770.EE
Sumário
A fundamentação e um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto administrativo, exigindo-se que, perante o itinerario cognoscitivo e valorativo daquele acto, um destinatario normal possa ficar a saber a razão porque se decidiu em determinado sentido. Decidindo em contrario de proposta oficial, mas fazendo referencias a razões nesta invocadas e noutras, fica-se sem saber a concreta motivação do acto. Fazendo a deliberação recorrida apelo a "todas as circunstancias e elementos integradores deste processo e do apenso" para atribuir a classificação de Mediocre a um magistrado do Ministerio Publico, sem fazer referencia expressa e inequivoca a determinados elementos integrados nesses processos, verifica-se uma insuficiencia de fundamentação, o que gera o vicio de forma de tal deliberação.