008137 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A mulher de um farmaceutico, não farmaceutica nem aluna do curso de Farmacia, não pode ceder a exploração da farmacia que ao casal adveio por falecimento de um ascendente de seu marido, em virtude de não ser conjuge nem herdeira legitima do autor da herança, conquanto seja interessada directa na partilha. II - O farmaceutico que e ja proprietario de uma farmacia e adquiriu outra por sucessão não pode conservar simultaneamente a propriedade de ambas; não pode, porem, a Administração coagi-lo a alienar uma delas especificadamente, devendo conceder-lhe a faculdade de optar por aquela que deseje manter no seu patrimonio.