96P050 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 96P050
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Crime de perigo, Traficante-consumidor, Tráfico de menor gravidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030336
Nr Documento: SJ199603140000503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e64a2f11e04b305802568fc003b2685CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P050.E4
Sumário
A simples detenção de produto estupefaciente preenche, em geral, uma conduta típica prevista no artigo 21, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, e punida como tal, com pena de prisão de 4 a 12 anos de prisão. O tráfico de estupefacientes constitui um crime de perigo para cuja punição basta a mera posse do produto. Quando a ilicitude desse facto se mostre consideravelmente diminuida, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados ou as circunstâncias da acção (no caso mera detenção), a qualidade ou a quantidade das plantas substâncias ou preparações, a referida detenção é então qualificada como tráfico de menor gravidade e punida nos termos do artigo 25 do citado Decreto-Lei. A detenção de substâncias estupefacientes, para consumo do detentor, é elemento constitutivo do crime do artigo 40 do mesmo Decreto-Lei.