9220766 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9220766
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para comércio ou indústria, Acção de despejo, Ónus da prova, Força probatória, Documento, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007752
Nr Documento: RP199302189220766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e4df8e81b4119f88025686b0066570fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220766.EB
Sumário
A escritura de constituição de uma sociedade exactamente com o mesmo nome do talho que a nível individual funcionava no local arrendado não permite só por si, inferir que a sociedade passou a ocupar o talho já existente. Do mesmo modo não pode inferir-se, sem mais, de um documento no qual o Centro Regional de Segurança Social atesta que é a sociedade a enviar as folhas relativas ao trabalhador do talho, que é a sociedade que ocupa tal talho, porque tal documento não prova plenamente esse facto - artigo 371, número 1 do Código Civil. Havendo contradição entre a especificação e as respostas aos quesitos devem estas considerar-se não escritas. Em matéria de arrendamento e despejo ao senhorio compete provar a relação locatícia e o vencimento da renda, e ao inquilino provar o pagamento da renda.