078619 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 078619
ACORDAO
Descritores: Reserva ecologica nacional, Aplicação directa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001265
Nr Documento: SJ199002130786191
Referência Publicação: BMJ N394 ANO1990 PAG477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/361c95a5fa92fba5802568fc003940e2
Sumário
Devem ser aplicadas directamente as normas exequiveis de leis que remetam para futuro diploma regulamentar.
