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078619 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 078619
ACORDAO
Descritores: Reserva ecologica nacional, Aplicação directa
Sumário
Devem ser aplicadas directamente as normas exequiveis de leis que remetam para futuro diploma regulamentar.
Texto
N