086112 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 086112
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Patrocínio judiciário, Honorários, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026908
Nr Documento: SJ199510040861122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bfcab95d5838a1c7802568fc003ae9b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086112.C7
Sumário
A parte não recorrida de uma sentença ou acórdão transita em julgado. O recurso pode ser restringido no seu objecto no requerimento de interposição e nas conclusões. A fixação de honorários pressupõe uma quantificação de todo o patrocínio exercido.