0013582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0013582
Acórdão
Descritores: Transferência do direito ao arrendamento, Direito à indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008494
Nr Documento: RL199610030013582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16988402a040d538802568030004f7abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013582.AE
Sumário
Entre as situações que a lei considera poder ser recusada a restituição do prédio ao proprietário reivindicante é a existência de um arrendamento válido que legitime a retenção do bem pelo detentor. Este arrendamento tanto pode ser celebrado directamente pelo detentor, como este ter sucedido validamente na posição contratual do primitivo arrendatário. Resulta do disposto no art. 1111 n. 1 do CC (na redacção do DL n. 328/81 de 4-12) e no que diz respeito aos "parentes ou afins na linha recta" que para que se lhes transmita o direito ao arrendamento, ou melhor à posição contratual do arrendatário, é necessário que: a) tenham menos de um ano de idade; ou b) tenham vivido com o arrendatário pelo menos há um ano, e c) que em qualquer das descritas situações essa convivência com o arrendatário existisse à data da sua morte.