9150888 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9150888
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Escolha da pena, Pena de multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005001
Nr Documento: RP199209169150888
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e109272ff81fde628025686b0066429cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150888.D4
Sumário
O arguido que agrediu a assistente com o cabo de uma " calabouça " e a pontapé e, assim, lhe causou doença por 13 dias sem impossibilidade para o trabalho, deve ser punido com multa de 90 dias ( artigos 71 e 142, do Código Penal ), visto que tinha 61 anos de idade, era primário e as ofensas foram consequência de desentendimentos acerca de uma servidão de passagem e surgiram na sequência de uma discussão e estado de exaltação.