9850900 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9850900
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção, Âmbito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023713
Nr Documento: RP199810269850900
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3afc93356074cae8025686b006718ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850900.98
Sumário
I - A presunção derivada do registo predial não abrange a área e confrontações do respectivo prédio.