9510201 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510201
Acórdão
Descritores: Intenção de matar, Quesitos, Atenuação especial da pena, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014701
Nr Documento: RP199505249510201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5dcac3daa3103eb58025686b0066ad0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510201.E9
Sumário
A intenção criminosa, como matéria de facto e como elemento constitutivo dos crimes dolosos, deve ser expressamente quesitada. A respectiva omissão pode ser suprida pelas respostas a outros quesitos, donde necessariamente se deduza; Não existe qualquer contradição entre uma resposta em que se dá como provada a intenção de matar e uma outra em que se dá como assente que o Réu só não conseguiu matar devido ao facto de o ofendido ter sido prontamente submetido a cuidados médicos e não ter sido atingido em qualquer orgão vital ( factos nitidamente caracterizadores da tentativa ). Não prescrevendo o artigo 74 do Código Penal regra específica para a determinação do limite mínimo nos casos em que o limite mínimo normal é igual ou inferior a dois anos, e em que haja de atenuar especialmente a pena, tem-se vindo a entender que, nessa hipótese, o limite mínimo deve reduzir-se ao limite mínimo legal, ou seja, um mês de prisão.