0224278 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0224278
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Aumento de capital, Preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011140
Nr Documento: RP199006260224278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/326f4f30ae0fc9d38025686b006680a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224278.A6
Sumário
Nas sociedades anónimas o aumento do capital social deve, em princípio, ser deliberado pelos sócios, em Assembleia Geral, exigindo-se a aprovação da deliberação por dois terços dos votos emitidos. O artigo 458 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais consagra, com natureza imperativa, o direito de preferência dos accionistas em cada aumento de capital por entradas em dinheiro, os quais podem subscrever as novas acções com preferência relativamente a quem não for accionista. O Conselho de Administração mesmo estando autorizado pelo facto a proceder a aumento de capital não pode limitar tal direito, sendo ainda nula a cláusula que no contrato social limita ou suprime tal direito. São, porém, lícitas limitações ao direito de preferência reportadas a um aumento em concreto que o conselho de administração fique autorizado a deliberar. Não pode o accionista que votou favoravelmente a deliberação de limitar tal direito de preferência, vir pedir indemnização por não lhe ser dada tal preferência, sob pena de abuso de direito.