0015139 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Pinto
Processo: 0015139
Acórdão
Descritores: Despedimento abusivo, Competência internacional, Estado estrangeiro, Imunidade jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018540
Nr Documento: RP198101050015139
Indicações Eventuais: M VILELA IN TRATADO DIR INTERN PRIVADO V2 PAG143.
Referência Publicação: CJ 1981 TI PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd5a674db4a2bc0e8025686b0066d774CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1981:0015139.4C
Sumário
Quando um dos sujeitos da relação jurídica submetida à apreciação dos tribunais é um Estado estrangeiro, maximè, na posição de réu, tem de atender-se às regras de competência jurisdicional que, em direito internacional, têm por fontes os tratados normativos e o costume, e não àquelas que integram o direito positivo interno. Não existe uma norma genérica de direito internacional sobre competência jurisdicional. Os Estados estrangeiros estão ao abrigo da imunidade de jurisdição, salvo no caso de a ela terem renunciado por forma expressa ou tácita, mas sempre de modo inequívoco, já que não é admissível a presunção de renúncia. Essa imunidade abrange, não só os comportamentos do Estado estrangeiro quando ele actua no âmbito do seu ius imperii, mas também quando ele age como sujeito de direito privado. Um Consulado constitue representação do Estado estrangeiro, constituindo os actos que pratica, quer se insiram no ius imperii, quer no plano do direito privado, actos do próprio Estado representado. Os Tribunais portugueses são, pois, internacionalmente incompetentes para apreciar e julgar acções contra eles propostas.