O descritor "Estado estrangeiro" classifica 57 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1981 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 29 | 50.9% |
| TRL | 20 | 35.1% |
| TRP | 5 | 8.8% |
| TRG | 1 | 1.8% |
| TRC | 1 | 1.8% |
| TRE | 1 | 1.8% |
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