9210439 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9210439
ACORDAO
Descritores: Sociedade por quotas, Responsabilidade, Letra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010024
Nr Documento: RP199306149210439
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b886229e92aae9fe8025686b00667233
Sumário
A vinculação de sociedade por quotas, em actos escritos, como a subscrição de letra de câmbio, exige a reunião de dois elementos: a assinatura pessoal do gerente e a menção expressa desta qualidade.