17/97 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - O acto que determinou o reposicionamento do recorrente no NSR com eficácia "ex nunc" não é um acto interno, que esgota os seus efeitos nas relações interorgânicas, mas um acto que tem eficácia externa, por produzir efeitos na esfera jurídica daquele. II - Se no recurso hierárquico necessário interposto do acto referido em I o recorrente apenas impugna a questão da eficácia "ex nunc", só sobre ela se formou o indeferimento tácito objecto do recurso contencioso. III - Não ocorre violação do princípio da igualdade quando o cumprimento de decisões judiciais envolve situações de desigualdade entre os que recorreram e os que o não fizeram ou, entre aqueles que tendo recorrido, obtiveram decisões favoráveis ou desfavoráveis. IV - O acto que determinou o reposicionamento aludido em I, com fundamento na ilegalidade de anterior posicionamento, é necessariamente retroactivo, não tendo a Administração o poder discricionário de adoptar outra solução.