0046635 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, a simples alteração da respectiva qualificação jurídica (ou convocação), ainda que se traduza na submissão de tais factos a uma figura criminal mais grave. II - Numa moldura penal abstracta de 6 meses a 3 anos, mostra-se ajustada e proporcional a pena de 12 meses de prisão, atenta a gravidade manifesta de ilícito, o elevado grau de culpa, a intensidade do dolo e muito particular e permanentemente as necessidades de prevenção. III - E não se verificam os pressupostos legais de suspensão da pena - art. 48 do Código Penal - quando, como " in casu", o arguido nunca assumiu os factos, antes procurou inconsistentemente iludi-los, nem os antecedentes criminais, acrescendo uma inércia pessoal, a dispensar auto reprovação da acção, eventual reparação e mínimo arrependimento.