0187/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0187/07
Acórdão
Descritores: Derrogação do sigilo bancário, Sócio, Administrador, Terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064111
Nr Documento: SA2200704260187
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBrandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/159d94dd412fd9b2802572d4004c3fe8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0187.07.5C
Sumário
O acesso da administração tributária a informação bancária relevante relativa a familiares ou terceiros depende de autorização judicial expressa, nos termos do n.º 7 do artigo 63.º-B da LGT. Os sócios e/ou administradores duma empresa que está a ser alvo de uma inspecção não podem deixar de considerar-se, para este efeito, terceiros ainda que se encontrem numa relação especial com aquela.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A... e outros, com os sinais dos autos, não se conformando com a decisão da Mma. Juíza do TAF de Braga que lhes julgou improcedente o recurso interposto do despacho do DGI de 18/9/06, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.º da LGT, que autorizou os funcionários da inspecção tributária a acederem directamente a todas as contas bancárias e documentos bancários existentes em instituições bancárias portuguesas de que os mesmos sejam titulares, dela vêm recorrer para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: Nos termos do artº 12º da LGT as normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores à sua entrada em vigor, pelo que, tendo o facto jurídico que é pressuposto da derrogação do sigilo bancário, a alegada falsidade das facturas n.ºs 980336, 980449 e 980569, ocorrido em data anterior à entrada em vigor do artigo 63.º-B, aprovado pela Lei 30-G/2000, de 29/12, não será esta norma aplicável ao caso dos presentes autos. Resulta inequivocamente dos documentos juntos aos autos que os Recorrentes, notificados para exercerem o direito de audição na qualidade de Administradores da ..., não se consideraram notificados para tal efeito uma vez que a conta bancária de que são titulares nenhuma relação tinha ou tem com a empresa de que são administradores – cfr. docs. juntos sob os números 13 a 18 juntos com o recurso da decisão do Sr. Director dos Impostos. A douta sentença recorrida não se pronunciou sobre a pretensão dos Recorrentes de verem declarada a nulidade de todo o procedimento, pelo facto de não serem notificados para exercerem o direito de audição prévia, pelo que, nos termos da al. a) do n.º 1 do artº 668.º do CPC, padece a sentença em crise de vício de nulidade. Na sentença recorrida apenas se faz referência à “invocada irregularidade das notificações”, aludindo-se à notificação de 21.09.2006, omitindo-se qualquer consideração sobre a regularidade das notificações para o exercício do direito de audição. A notificação de 21.09.2006 deve considerar-se igualmente inválida, uma vez que os Recorrentes foram notificados na qualidade de Administradores da ..., não sendo a ... titular da conta bancária cujo sigilo se pretende ver derrogado. Não tendo sido possibilitado aos Recorrentes o direito de audição consignado na lei, enferma o presente procedimento de vício de nulidade que afecta todo o procedimento, sendo a decisão inconstitucional por violação do n.º 1 do artigo 26.º e n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que expressamente se invoca. Nos termos dos n.ºs 7 do artigo 63.º-B da LGT, aplicável ao tempo da prática dos factos – Lei 30-G/2000, de 29/12 – “O acesso da administração tributária a informação bancária relevante relativa a familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte depende de autorização judicial expressa…”. Conclui-se na douta sentença recorrida que o facto de dois dos titulares da conta cujo sigilo se pretende revogar serem administradores da ... e um deles ter sido sócio, implica a conclusão de que não serão terceiros em relação ao contribuinte objecto de fiscalização. Tal conclusão é manifestamente errada, porquanto a conta em causa não é titulada pelos administradores da ..., mas por cada um deles, portadores da sua própria singularidade e, portanto, pessoas distintas do contribuinte. É certo que os recorrentes se encontram numa relação especial com o contribuinte que se encontra a ser alvo de fiscalização, porém, para que seja derrogado o sigilo bancário a pessoas que se encontrem nesta situação de especial relação com o contribuinte, é necessário decisão judicial expressa, não sendo para tal competente o Sr. Director Geral dos Impostos. Os actos de inspecção consideram-se concluídos na data da notificação da nota de diligência emitida pelo funcionário incumbido do procedimento. Concluída a inspecção é elaborado relatório final com vista à identificação e sistematização dos factos detectados e sua qualificação jurídica. Notificada a sociedade do relatório final, não restam dúvidas que terminou a inspecção tributária. Encontrando-se concluídas as inspecções referentes aos exercícios de 2001 a 2003, não será possível a derrogação do sigilo bancário, por manifesta inutilidade superveniente. Tendo em consideração a presunção de veracidade das declarações do contribuinte prevista no artigo 75.º da LGT, cabe à Administração Tributária o ónus da prova desses pressupostos, pela demonstração ou existência de indícios da prática de crime doloso em matéria tributária ou da existência de factos gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado, não podendo, por isso, a actuação da Administração Tributária assentar em meras suspeitas ou suposições. Incumbe à Administração Tributária o ónus da prova da existência dos factos que integrem o fundamento previsto na lei para que possa derrogar a regra geral do sigilo bancário, o que se encontra em consonância com o que vem estatuído no artigo 342.º do Código Civil, como regra geral, segundo a qual quem invoca um direito tem o ónus de prova dos respectivos factos constitutivos. A lei impõe à Administração Tributária um especial dever de fundamentação, impondo-lhe a expressa menção dos motivos concretos que suportam e justificam o acto, por forma a que possa ser sindicado se enunciou factos objectivos e concretos donde possa concluir-se pela existência de indícios da prática de crime doloso ou de factos gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado, dos quais depende a derrogação do sigilo bancário. Não basta, pois, que a Administração Tributária “pressuponha” (cfr. n.º 7 “in fine” da matéria dada como provada) que existem indícios da prática de crime doloso ou da falta de verdade do declarado. Nos presentes autos é manifesto que os elementos apontados pela Administração Tributária não concretizam factos necessários e suficientes que indiciem a prática de crime doloso ou factos gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado. Desde logo não evidenciam factos gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado, porque, sendo o cheque em causa contabilizado no exercício de 2001, e tendo os exercícios de 2002 e 2003 sido objecto de fiscalização, não foi alterada a verdade declarada, por forma a justificar a derrogação do sigilo fiscal. A derrogação do sigilo bancário ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 63.º-B da LGT só pode ter lugar quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária, devendo o respectivo despacho fundamentar os factos integradores dos indícios de um concreto ilícito penal em matéria tributária previsto numa concreta norma incriminadora, não bastando a mera conclusão genérica de que os factos são passíveis de integrarem um crime fiscal, sem referir qual. Violou a douta sentença recorrida o n.º 1 do artº 26.º e n.º 2 do artº 18.º da Constituição da República, a al. d) do n.º 1 do artº 668.º do CPC e artºs 12.º e 63.º-B da LGT. Diga-se ainda que existe manifesto lapso no ponto 12 da matéria de facto provada, porquanto as notificações de 12 de Junho a que se alude no ponto 10 se referem ao exercício do direito de audição e a notificação da decisão do Sr. Director Geral dos Impostos se encontra datada de 20.09.2006. Porque se trata de evidente lapso decidiu-se não recorrer da matéria de facto. Contra-alegando, veio a representante da Fazenda Pública defender a manutenção da sentença recorrida por não enfermar, em seu entender, de qualquer nulidade e por ter feito uma correcta interpretação e aplicação da lei aos factos. A Mma. Juíza “a quo” manteve a sua decisão por entender que não ocorre a nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, pelo facto de a mesma ter conhecido a invocada questão das notificações para o exercício do direito de audição. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito pelo que deve este Tribunal declarar-se incompetente em razão da hierarquia para o seu conhecimento. Notificados para, querendo, se pronunciarem sobre esta questão suscitada pelo MP, vieram os recorrentes defender a competência deste Tribunal para conhecer do recurso por continuarem a pensar que o que se põe em crise é apenas a errada interpretação e aplicação da lei. II – Na sentença recorrida mostra-se fixada a seguinte a matéria de facto: Os recorrentes, A... e B..., são administradores da empresa ..., SA.. 2 - O recorrente C... foi sócio da empresa identificada em 1) pelo menos até 15.11.2000, com uma quota de € 56.000,00, data em que a mesma se transformou em SA.. 3 - A empresa referida em 1) dedica-se à actividade de ‘Indústria metalúrgica e comércio de produtos do seu fabrico, nomeadamente mobiliário metálico” e tem a sua sede em ..., Felgueiras. 4 - A empresa foi objecto de uma inspecção tributária relativamente aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. 5 - Dessa inspecção resultaram correcções para efeitos de IRC, relativamente aos exercícios de 2001 e 2002. 6 - A inspecção realizada foi motivada por uma denúncia em que se referencia a empresa identificada em 1) como utilizadora de facturas falsas, bem como de proceder a vendas sem emissão das competentes facturas. 7 - De acordo com a informação prestada pelo funcionário que realizou a inspecção tributária e para efeitos de derrogação do sigilo bancário e constante do PA a fls. 1 a 3, e cujos extractos se transcrevem, foi apurado o seguinte: “ (…) da contabilidade da empresa ‘..., SA’ verificou-se no decorrer da acção inspectiva levada a efeito ao ano de 2001, (...), a existência de dois fornecedores, cuja identificação julgamos ser o referido na denúncia, ou seja, o empresário individual ...’ contribuinte nº ..., e a empresa “..., Lda. “, contribuinte n° ....’...) Relativamente ao fornecedor “...”’...) Tendo sido solicitada cópia, frente e verso, dos cheques emitidos para pagamento das facturas do referido fornecedor, verificou-se que os mesmos foram depositados numa conta bancária pertencente à empresa “..., Lda.’ com excepção do cheque n° ... sobre o BCP que foi depositado na conta n°... do BPI, em que os titulares são os administradores da empresa ‘..., SA”(..) Assim, verifica-se que o cheque n° ... sobre o BCP emitido em 27.12.2001 para pagamento de facturas de 1998, com os nºs ..., ... e ... ao fornecedor “...’ foi por este endossado, sendo finalmente depositado numa conta em que os titulares são os administradores da empresa que o emitiu. (...) Não obstante a referida conta não estar titulada em nome da empresa, o facto de os seus titulares ser um conjunto dos seus administradores, pressupõe que a mesma está relacionada com a actividade da empresa.” . 8 - No âmbito do procedimento da inspecção e ao abrigo do dever de colaboração expresso no art. 59.º da LGT e art° 77.º do CIVA, foi solicitado aos Exmos. Srs. A..., ..., B..., ... e C... a autorização para acesso à conta n.º .... 9 - A autorização requerida não foi concedida. 10 - Por ofício datado de 12 de Junho de 2006, foram os ora recorrentes notificados para o exercício do direito de audição. 11 - Em 21.09.2006 foram os ora recorrentes notificados da decisão do Exmo. Sr. Director Geral dos Impostos que a seguir se transcreve: “(...) 1. Nos termos e com os fundamentos constantes da presente informação e da Informação em que se fundamentou o projecto de decisão, ambas dos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças do Porto, bem como com o teor dos pareceres e despachos que sobre as mesmas recaíram, verificando-se os condicionalismos do artigo 63°B, n.º 2, alínea c) da Lei Geral Tributária, com a redacção ao tempo dos factos, e tendo ponderado o alegado pelos contribuintes em sede audição, ao abrigo da competência que me é atribuída pelo n° 4 e nos termos do n.º 5 do referido normativo, autorizo que funcionários da Inspecção Tributária, devidamente credenciados, possam aceder directamente a todas as contas bancárias e documentos bancários existentes em instituições bancárias portuguesas de que sejam titulares A..., com o NIF ..., B..., com o NIF ... e C..., com o NIF ..., todos na qualidade de Administradores da ... SA, com o NIPC .... (...) 2. Devolva-se o processo à Direcção de Finanças do Porto, com vista ao prosseguimento do procedimento de levantamento do segredo bancário (...) Em 06.09.18 “. 12 - A notificação referida em 10 refere em assunto o seguinte: “Notificação da Decisão de derrogação do sigilo bancário (n°2 do art° 63°B da Lei Geral Tributária), que substitui a efectuada pelo N/oficio n.° 70256/0504 datado de 01.08.2006, dado que por lapso a mesma foi efectuada tendo por base apenas o Projecto de Decisão e não a Decisão Final do Sr. Director Geral dos Impostos”. 13 - Em 20.01.2006, foi concluído o relatório da inspecção relativamente ao exercício económico de 2001 realizado à ..., no que se refere às correcções em sede de IRC. 14 - Em 07.11.2006 foi concluído o relatório da inspecção relativamente ao exercício de 2002 e 2003, no que se refere às correcções para efeitos de IRC. 15 - Contra a ..., corre seus termos o inquérito n.º ..., nos Serviços do Ministério Público do Tribunal Judicial de Felgueiras. III – 1.- Vem suscitada desde logo pelo Exmo. Magistrado do MP a incompetência deste Tribunal em razão da hierarquia porquanto em seu entender o recurso não versa, exclusivamente, matéria de direito, sendo, assim, competente para o seu conhecimento, nos termos do disposto nos artigos 280.º, n.º 1 do CPPT, 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a) do ETAF, o TCAN. Para o efeito, alega o Exmo. PGA que os recorrentes vêm pôr em causa os juízos de apreciação da prova feitos pelo tribunal recorrido, manifestando clara divergência nas ilações de facto retiradas do probatório e afirmando factos que o tribunal recorrido não estabeleceu na sentença recorrida, citando nomeadamente a conclusão 20.ª em que os recorrentes referem que não se evidenciam «factos gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado porque, sendo o cheque em causa contabilizado no exercício de 2001, e tendo os exercícios de 2002 e 2003 sido objecto de fiscalização, não foi alterada a verdade declarada por forma a justificar a derrogação do sigilo fiscal» em confronto com o teor da matéria de facto levada ao probatório, onde se refere que «a empresa foi objecto de uma inspecção tributária relativa aos exercícios de 2001, 2002 e 2003» e que «dessa inspecção resultaram correcções para efeitos de IRC, relativamente aos exercícios de 2001 e 2002». Respondem os recorrentes, afirmando que aceitam toda a factualidade provada e que o que não aceitam é a interpretação e aplicação da lei decorrente desses factos. Ou seja, os recorrentes não vêm pôr em causa os factos levados ao probatório, antes contestam que, perante a factualidade assente, se possa concluir pela verificação dos pressupostos necessários para a derrogação do sigilo bancário no caso concreto. Afigura-se-nos que os recorrentes têm razão nesta matéria. Com efeito, eles não invocam factos que não tenham sido levados ao probatório (na verdade, eles não afirmam ou põem em crise que a empresa não foi objecto de inspecção tributária relativa aos exercícios de 2001 a 2003 ou que dessa inspecção não tenham resultado correcções para efeitos de IRC), nem referem factos relevantes que nele tenham sido ignorados, apenas se limitam a concluir que com a factualidade dada como provada não se pode julgar verificada a existência de indícios da prática de crime doloso ou de factos gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado. Em suma, o que os recorrentes alegam é que quer a AF quer a sentença recorrida fizeram uma errada interpretação e aplicação do artigo 63.º-B da LGT, pelo que é a legalidade da actuação da AF e o, consequente, erro de julgamento de direito da sentença que sanciona aquela conduta que os recorrentes apenas atacam. E, assim sendo, o recurso tem exclusivo fundamento em matéria de direito, sendo este Tribunal o competente para o apreciar. 2.- Começam os recorrentes por invocar a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, já que não se pronunciou sobre a pretensão dos recorrentes de verem declarada a nulidade de todo o procedimento pelo facto de não serem notificados para exercerem o direito de audição prévia. Improcede, porém, tal alegação uma vez que a sentença recorrida apreciou expressamente essa questão, só que considerando os recorrentes regularmente notificados. Não estamos, assim, perante qualquer omissão de pronúncia, pelo que inexiste a aludida nulidade. Invocam também os recorrentes a não aplicabilidade do artigo 63.º-B da LGT já que a alegada falsidade das facturas terá ocorrido em data anterior à entrada em vigor deste normativo legal. Falece, contudo, este argumento dos recorrentes uma vez que à data em que a AF decide aceder às contas bancárias dos recorrentes já estava em vigor a disposição legal ao abrigo da qual ela o pretendia fazer, sendo esta a data que releva e não a data em que terão sido praticados os factos que sustentam esse acesso para além de que o pagamento das referidas facturas só ocorreu em 2001, através da emissão do cheque posteriormente depositado na conta dos recorrentes à qual a AF pretende ter acesso. É, assim, claramente aqui aplicável o artigo 63.º-B da LGT, na redacção que lhe foi dada pela Lei 30-G/2000, de 29/12. Importa, por isso, então apurar se, à luz deste preceito, é ou não legal o despacho do DGI que determina o acesso às contas bancárias dos recorrentes por se verificarem os condicionalismos do seu n.º 2, alínea c). Nos termos do artigo 63.º-B, n.º 2, alínea c) da LGT, a administração tributária tem o poder de aceder a todos os documentos bancários, excepto as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária, designadamente nos casos de utilização de facturas falsas e, em geral, nas situações em que existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado. Este poder visa o acesso aos documentos bancários dos sujeitos passivos de IRS e IRC que se encontrem sujeitos a contabilidade organizada quando se trate de documentos de suporte de registos contabilísticos ou quando o contribuinte usufrua de benefícios fiscais ou de regimes fiscais privilegiados, havendo necessidade de controlar os respectivos pressupostos e apenas para esse efeito (n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT). O acesso da administração tributária a informação bancária relevante relativa a familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte depende, todavia, de autorização judicial expressa, por força do que dispõe o n.º 7 do artigo 63.º-B da LGT. No caso em apreço, na sequência da acção inspectiva que se encontrava a decorrer ao sujeito passivo ..., SA, tendo-se apurado a existência de uma conta bancária, de que são titulares os ora recorrentes, na qual foi depositado um cheque emitido por aquela empresa para pagamento de facturas emitidas por determinado fornecedor, foi entendido pelos serviços de inspecção tributária ser necessário o acesso à referida conta, com vista a avaliar a existência ou não de benefício obtido pela empresa pela utilização das facturas que se presumem falsas (cfr. fls. 2, 3 e 4 do processo administrativo apenso). Daí que aqueles serviços tenham solicitado o acesso àquela conta ao DGI, o qual por despacho de 18/9/2006 deferiu tal acesso, por se verificarem os condicionalismos do artigo 63.º-B, n.º 2, alínea c) da LGT (cfr. fls. 45 do processo administrativo apenso). Sucede, porém, que a conta em questão, conforme consta da própria informação elaborada pelos serviços de inspecção tributária para efeitos de derrogação do sigilo bancário, não está titulada em nome da empresa que estava a ser fiscalizada mas sim em nome dos recorrentes (seus administradores e/ou sócios). Os quais, por serem pessoas distintas, não podem deixar de ser considerados terceiros em relação ao contribuinte que está a ser alvo de inspecção, não obstante a sua relação especial com este (v. Ac. deste Tribunal de 16/2/2005, no recurso 1395/04). E a derrogação do sigilo bancário relativamente a estes, nos termos do citado n.º 7 do artigo 63.º-B da LGT depende de autorização judicial expressa. O que no caso em apreço não foi solicitado, tendo sido próprio DGI a decidir o acesso, nos termos apenas do n.º 2 do referido artigo 63.º-B. Decisão que, por ser praticada por entidade que não tinha competência para o efeito, enferma, por isso, de ilegalidade. A procedência deste vício prejudica o conhecimento das restantes questões colocadas no presente recurso. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e, consequentemente, anular o despacho do DGI impugnado. Custas pelo recorrido na 1.ª instância e neste Tribunal, fixando-se a procuradoria aqui em 1/8. Lisboa, 26 de Abril de 2007. – António Calhau (relator) – Baeta de Queiroz – Brandão de Pinho.