077137 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 077137
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022802
Nr Documento: SJ198904270771372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/988078264a79caa4802568fc003a7d74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077137.9D
Sumário
Os fundamentos da oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa constantes do artigo 9 da Lei 37/81, de 3 de Outubro, são meras circunstâncias indicadoras de indesejabilidade e não verdadeiros impedimentos, pelo que, em relação a cada situação concreta devem ser valoradas as circunstâncias que recomendam ou não a oposição ou a concessão da nacionalidade.