0072225 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0072225
Acórdão
Descritores: Patrocínio judiciário, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016472
Nr Documento: RL199802050072225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c1c5ec42f4897828025680300051b0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0072225.21
Sumário
O n. 5 do artigo 7 do DL 387-B/87, na redacção da Lei 46/96 de 03-09, veio restringir o benefício a conceder às sociedades, limitando-se à dispensa de preparos e custas, ou diferimento do pagamento. Os sujeitos compreendidos nesse inovador n. 5 citado em I beneficiam dum especialíssimo regime de protecção das empresas em dificuldades e dos seus credores, inserido no processo de recuperação da empresa (CPEREF DL 132/93 de 23/04). Sendo manifestamente diferenciadas as situações visadas por cada uma das previsões dos questionados ns. artigo 7 do DL 387-B/87, porque substancialmente diversos os interesses em jogo, nada tem de arbitrária a negação às sociedades comerciais de tal modalidade de apoio judiciário.