043730 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 043730
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Pressupostos
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00064217
Nr Documento: SAP20070329043730
Juízes: Maria Angelina DominguesFernando Manuel Azevedo MoreiraJosé Manuel da Silva Santos BotelhoJosé Norberto de Melo Baeta de QueirozDomingos Brandão de PinhoLúcio Alberto de Assunção Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59b801122102ebc2802572bf0037e2abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:043730.91
Sumário
Existe oposição de julgados, para efeitos do recurso para o Plenário do Supremo Tribunal Administrativo previsto no art. 22.º, alínea a), do ETAF de 1984, quando, perante situações fácticas essencialmente idênticas e no âmbito do mesmo regime jurídico, foram proferidas decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito. Existe essa oposição entre dois acórdãos que decidiram em sentidos diferentes a questão de saber como dar cumprimento ao ónus de alegar em recurso jurisdicional, designadamente se basta que, globalmente consideradas, mesmo sem referências explícitas à decisão recorrida, as alegações sejam uma critica perceptível à decisão por a contrariarem.
Texto
1 – A…, interpôs para este Plenário do Supremo Tribunal Administrativo recurso do acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo de 27-11-2003, pelo qual foi negado provimento ao recurso jurisdicional do acórdão da Subsecção que negou provimento ao recurso contencioso interposto de um indeferimento tácito imputado ao Senhor MINISTRO DA ECONOMIA. A Recorrente invoca como fundamento do recurso oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo de 1-7-1998, proferido no recurso n.º 21306. Por despacho do Relator foi ordenada a notificação das partes para se pronunciarem sobre a questão da tempestividade do presente recurso jurisdicional. A recorrida entende que o recurso deve ser considerado intempestivo. A Recorrente defende que o recurso jurisdicional não é extemporâneo. Assim, importa, antes de mais, apreciar tal questão. 2 – Apesar de o presente recurso jurisdicional ter sido admitido por despacho do Excelentíssimo Relator no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, a questão da admissibilidade do recurso pode ser reapreciada pelo Plenário, pois, como decorre do art. 687.º, n.º 4, do CPC, subsidiariamente aplicável por força do disposto nos arts. 1.º e 102.º da L.P.T.A, as decisões de admissão de recursos jurisdicionais não vinculam os tribunais para que eles são interpostos. No caso em apreço, constata-se que a Recorrente foi notificada do acórdão recorrido, de 27-11-2003, através de carta registada, expedida em 3-12-2003. Na sequência da notificação, a Recorrente pediu a sua reforma, ao abrigo do disposto no art. 669.º, n.º 2, alínea b), do CPC, e arguiu nulidade processual, por não ter sido convidada a completar as conclusões da sua alegação de recurso. Por acórdão do Pleno de 31-3-2004, foram julgados improcedentes o pedido de reforma e a arguição de nulidade. Em 23-4-2004, a Recorrente veio interpor o presente recurso jurisdicional para este Plenário. 3 – Ao presente processo, iniciado antes de 1-1-2004, é aplicável o regime do ETAF de 1984 e da L.P.T.A.. Nos termos do art. 102.º da L.P.T.A., os recursos ordinários de decisões jurisdicionais regem-se pela lei de processo civil, no que não está especialmente no ETAF e na L.P.T.A. Nos termos do art. 685.º, n.º 1, do CPC, o prazo para interposição de recursos jurisdicionais é de 10 dias, a contar da notificação da decisão, No n.º 1 do art. 686.º do mesmo Código, prevêem-se excepções a essa regra de contagem do prazo de interposição de recurso, estabelecendo-se que «se alguma das partes requerer a rectificação, aclaração ou reforma da sentença, nos termos do artigo 667.º e do nº 1 do artigo 669.º, o prazo para o recurso só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento». No caso em apreço, não foi pedida rectificação ou a aclaração e o pedido de reforma foi formulado ao abrigo do disposto no art. 669.º, n.º 2, do CPC. A Recorrente defende, porém, que às situações de arguição de nulidade, se deve aplicar o regime de contagem de prazo previsto no art. 686.º, n.º 1, do CPC, por não poderem ser conhecidas nulidades de sentença em recursos daquele tipo. Efectivamente, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender que nos recursos com fundamento em oposição de julgados não é possível conhecer de nulidades da decisão recorrida, por a finalidade daqueles recursos ser apenas decidir a questão que teve decisões opostas. Por isso, é necessário apreciar se o âmbito limitado dos recursos jurisdicionais por oposição de julgados justifica o afastamento da regra do n.º 1 do art. 685.º. À possibilidade de aplicação analógica não obsta o facto de ela ter natureza excepcional e o art. 11.º do Código Civil proibir a aplicação analógica de normas excepcionais, pois deve entender-se, de acordo com a lição do Prof. BAPTISTA MACHADO, que o alcance daquele art. 11.º do Código Civil, ao proibir a aplicação analógica de normas excepcionais, visa apenas proibir que se transforme «a excepção em regra, isto é, partir dos casos taxativamente enumerados na lei para induzir deles um princípio geral que, através da analogia iuris, permitira depois regular casos não previstos, por concretização dessa cláusula ou princípio geral. Mas já não que seja proibido estender analogicamente a hipótese normativa que prevê um tipo particular de casos a outros casos particulares do mesmo tipo e perfeitamente paralelos ou análogos aos casos previstos na sua própria particularidade». (BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, página 327. ) Assim, há que apreciar se ocorre uma lacuna de regulamentação quanto ao termo inicial do prazo de interposição de recurso nas situações em que, atenta a limitação dos poderes de cognição do tribunal de recurso, a arguição de nulidades e a apreciação de pedidos de reforma com fundamento no n.º 2 do art. 669.º do CPC tem de ser efectuada perante o Tribunal recorrido. 4 – As regras sobre a arguição de nulidades de sentença contam do n.º 3 do art. 668.º do CPC, que estabelece que «as nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do nº 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário; no caso contrário, o recurso pode ter como fundamento qualquer dessas nulidades». A regra básica que se extrai destas duas regras é a de que quando for admissível recurso em que possa conhecer-se das nulidades de sentença, elas devem ser arguidas em recurso e quando não o puderem ser em recurso são conhecidas pelo Tribunal que proferiu a decisão. Assim, na situação em apreço, não sendo admissível recurso em que pudessem ser conhecidas as nulidades de sentença (em face do referido entendimento jurisprudencial sobre o âmbito dos recursos jurisdicionais com fundamento em oposição de julgados), é de concluir que as nulidades do acórdão da Secção deviam ser arguidas perante a Secção. Porém, no que concerne à nulidade arguida pela Recorrente, que consiste na não observância do preceituado no n.º 4 do art. 690.º do CPC (não formulação de um convite para reformular as conclusões) não é uma nulidade de sentença, como, aliás, a própria Recorrente tem perfeita consciência, ao arguí-las, em primeira linha, ao abrigo do disposto nos arts. 201.º e 205.º daquele Código. E quanto a estas nulidades, a regra é de a arguição ser feita perante o Tribunal a quem elas são imputadas, independentemente de ser ou não interposto recurso, não se diferindo o prazo para a interposição deste, como se depreende do preceituado no n.º 3 do art. 205.º do CPC, em que se prevê a possibilidade de o processo ter sido expedido em recurso, antes de findar o prazo para arguição da nulidade. Por isso, relativamente à nulidade processual é inequívoco que a limitação dos poderes de cognição do Tribunal de recurso não gera uma lacuna de regulamentação quanto ao termo inicial do prazo de interposição de recurso, sendo seguro que o art. 686.º, n.º 1, quis afastar essas situações do regime aí previsto de diferimento do prazo. No entanto, a questão é diferente em relação aos pedidos de reforma com fundamento em lapsos manifestos, previsto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do art. 669.º do CPC. Com efeito, a razão por que não se incluem no art. 686.º as nulidades de sentença e os pedidos de reforma ao abrigo do n.º 2 do art. 669.º, a par dos pedidos de rectificação e aclaração, é o facto de aquela arguição e reforma deverem ser feitas na própria alegação de recurso, como resulta do disposto no n.º 3 deste artigo 669.º, ao estabelecer: «cabendo recurso da decisão, o requerimento previsto no número anterior é feito na própria alegação». Este regime, porém, tem como pressuposto que o Tribunal de recurso possa, a par do Tribunal recorrido, conhecer dos invocados lapsos, pois, se assim não fosse, não se justificaria que o requerimento de reforma da sentença fosse efectuado na alegação do recurso. Sendo assim, não havendo, naturalmente, qualquer razão para os lapsos manifestos não poderem ser fundamento de pedido de reforma nos casos em que há lugar a recurso ordinário, mas sendo certo que nele não podem ser conhecidos esses lapsos, tem de concluir-se que a estes casos deverá aplicar-se, por analogia, o regime próprio das situações em que não há lugar a recurso ordinário, que é arguição perante o próprio tribunal recorrido. Chegados a este ponto, coloca-se a questão de saber se há ou não diferimento do prazo de interposição de recurso, nestes casos em que, apesar de haver lugar a recurso ordinário, o pedido de reforma por lapso manifesto tem de ser apresentado e apreciado exclusivamente perante o tribunal que proferiu a decisão. Por um lado, é seguro que se trata de uma situação não prevista pelo legislador, pois o regime do n.º 3 do art. 669.º pressupõe que, quando há lugar a recurso ordinário, é sempre possível invocar o lapso manifesto como fundamento do recurso. Por outro lado, a regra que se retira do n.º 1 do art. 686.º é a de que nos casos em que, havendo recurso ordinário, há concomitantemente possibilidade de invocação de vícios da sentença perante o próprio tribunal recorrido, há diferimento do prazo de interposição de recurso, o que se justificará por não estar ainda esgotado o poder jurisdicional do tribunal recorrido quanto à matéria da causa. Assim, no caso em apreço, estamos perante mais uma situação em que terá de ser feita a invocação de vícios perante o tribunal recorrido, pelo que devem aqui valer também as razões que justificam o diferimento do prazo de interposição e será de aplicar por analogia o regime previsto no art. 686.º, n.º 1, do CPC. Sendo assim, é de considerar tempestivo o recurso jurisdicional, por ter sido interposto dentro do prazo de 10 dias a contar da notificação do acórdão que apreciou o pedido de reforma. 5 – Este Supremo Tribunal Administrativo têm vindo a entender que, apesar da revogação dos arts. 763.º a 770.º do C.P.C. operada pelos arts. 3.º e 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, a tramitação dos recursos com fundamento em oposição de julgados, em processos iniciados antes de 1-1-2004, continua a fazer-se de acordo com as mesmas normas, especialmente os arts. 765.º a 767.º, por inexistirem normas aplicáveis nas leis processuais administrativas e tributárias. (Neste sentido, entre muitos, podem ver-se os acórdãos do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo de 24-4-1996, proferido no recurso n.º 36643 (publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 456, página 253), e de 7-5-1996, proferido no recurso n.º 36829.) A confirmação da vigência daquelas regras foi feita com os arts. 22.º, alínea b), 24.º, alínea c) e 30.º, alínea c), do E.T.A.F. de 1984 (com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, já depois da revogação dos arts 763.º a 770.º do C.P.C.), que prevêem uma decisão autónoma sobre o seguimento dos recursos por oposição de julgados e partem do pressuposto de que é aplicável a estes recursos o regime previsto no art. 765.º do C.P.C., já que é esta a única norma processual que prevê a tramitação relativa a tal decisão preliminar. A existência de uma decisão autónoma sobre o seguimento dos recursos com fundamento em oposição de julgados é também pressuposta no n.º 2 do art. 109.º e na alínea e), do n.º 1 do art. 111.º da L.P.T.A.. Por isso, deverá entender-se que as normas dos arts. 765.º a 767.º do C.P.C. são aplicáveis aos recursos baseados em oposição de acórdãos no âmbito do contencioso administrativo. 6 – No caso em apreço é interposto recurso de um acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, proferido ao abrigo da alínea a) do art. 24.º do ETAF de 1984, sendo invocada oposição entre ele e um acórdão proferido pela Secção do Contencioso Tributário do mesmo Tribunal. Nos termos do art. 22.º, alínea a) do mesmo ETAF, compete ao Plenário conhecer de tal recurso. Como também resulta desta disposição, esse conhecimento só é permitido quando no acórdão recorrido e no acórdão invocado como fundamento, foram perfilhadas soluções opostas, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem sido uniforme no sentido de ser exigível também que o acórdão invocado como fundamento tenha transitado em julgado, exigência que consta do n.º 4 do art. 763.º do C.P.C. e se justifica por os recursos com fundamento em oposição de julgados no contencioso administrativo, visarem, primacialmente, assegurar o tratamento igualitário e só relativamente a uma decisão transitada em sentido oposto à que foi proferida no processo se poder colocar a questão de desigualdade de tratamento, uma vez que uma decisão não transitada em sentido contrário à proferida no processo pode vir a ser alterada no sentido desta. No entanto, em sintonia com o preceituado no n.º 4 do art. 763.º do C.P.C., deve entender-se que se deve partir do pressuposto que o trânsito em julgado ocorreu, se o recorrido não alegar que o acórdão não transitou. É também exigível que os acórdãos recorrido e fundamento tenham sido proferidos em processos diferentes ou incidentes diferentes do mesmo processo, como se prevê no n.º 3 do art. 763.º do C.P.C. e é corolário do preceituado no art. 675.º do mesmo Código. Por outro lado, apenas é relevante para fundamentar o recurso por oposição de julgados a oposição entre soluções expressas, como vem sendo uniformemente exigido pelo Supremo Tribunal Administrativo (Neste sentido, entre outros, podem ver-se os acórdãos deste Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo de 27-6-1995, proferido no recurso n.º 32986, de 7-5-1996, proferido no recurso n.º 36829; e de 25-6-1996, proferido no recurso n.º 35577. Ainda no mesmo sentido, os acórdãos do Pleno da Secção do Contencioso Tributário de 13-7-1988, proferido no recurso n.º 3988, publicado no Apêndice ao Diário da República de 10-10-1989, página 29; e de 19-6-1996, proferido no recuso n.º 19426.), exigência esta que é formulada com base na referência a «solução oposta», inserta nos arts. 22.º, alíneas a), a’) e a’’), 24.º, n.º 1, alíneas b) e b’), e 30.º, alíneas b) e b’), do E.T.A.F.. (Neste sentido, a propósito da expressão idêntica contida no art. 763.º, n.º 1, do C.P.C., podem ver-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 7-5-1994, proferido no recurso n.º 85910, de 11-10-1994, proferido no recurso n.º 86043, e de 26-4-1995, proferido no recurso n.º 87156. ) 7 – Os acórdãos recorrido e fundamento foram proferidos em processos diferentes e não é posto em dúvida o trânsito em julgado do acórdão fundamento, pelo que se deverá partir do pressuposto de que ele ocorreu. Ambos os acórdãos foram proferidos sem que sobreviesse qualquer alteração da regulamentação jurídica relevante. Na verdade, o acórdão recorrido foi proferido ao abrigo das normas dos arts. 102.º e seguintes da LPTA, com aplicação subsidiária das regras do recurso de agravo, como resulta daquele artigo. O acórdão fundamento foi proferido na vigência do Código de Processo Tributário, que não continha normas sobre recursos jurisdicionais aplicáveis aos recursos da competência do Supremo Tribunal Administrativo, como resultava directamente do disposto no n.º 5 do seu art. 171.º, para os processos de impugnação judicial (O art. 171.º do CPT prevê nos seus n.ºs 1 a 4 do regime dos recursos jurisdicionais, mas, no seu n.º 5, estabelece que «o disposto neste artigo não prejudica o preceituado na lei respectiva quanto ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo».). Para os recursos jurisdicionais para o Supremo Tribunal Administrativo em processos de execução fiscal, embora não houvesse uniformidade de decisões, a Secção do Contencioso Tributário entendeu, maioritariamente, que se regulavam também pelas regras próprias aplicáveis aos recursos jurisdicionais para a Secção do Contencioso Administrativo, designadamente a LPTA e o RSTA, com aplicação subsidiária do regime dos recursos de agravo em processo civil. (Neste sentido, com minuciosa interpretação dos arts 356.º e 357.º do CPT, pode ver-se o acórdão da Secção do Contencioso Tributário de 31-10-1995, proferido no recurso n.º 19061.) Assim, à face do CPT, aos recursos jurisdicionais em processos de execução fiscal interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo era aplicável o regime previsto na LPTA, como já antes daquele Código estava previsto no art. 131.º, n.º 1, daquela Lei. Por isso, foi ao abrigo do mesmo regime legal que foram proferidas as decisões no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. 8 – Resta, assim, apreciar se foi a mesma a questão fundamental de direito apreciada no acórdão recorrido e no acórdão fundamento e se lhe foi dada solução oposta. No acórdão recorrido e no acórdão fundamento apreciou-se a questão de saber o que é necessário para considerar cumprido o ónus de alegações, imposto ao recorrente pelos arts. 106.º da LPTA e 690.º do CPC. No acórdão recorrido, interpretado em sintonia com o teor da própria alegação (Interpretação esta que é corroborada pelo teor expresso do acórdão de 31-3-2004 que apreciou o pedido de reforma. ), entendeu-se que para cumprimento desse ónus não basta o recorrente na alegação do recurso dirigir a sua crítica aos fundamentos do acto recorrido e reproduzir as conclusões do recurso contencioso, mesmo que inclua na alegação referências à decisão impugnada. No acórdão fundamento entendeu-se que deve considerar-se cumprido o ónus de alegação, mesmo que o recorrente não faça referências expressas à decisão recorrida e não faça um ataque frontal aos seus defeitos, desde que «na decisão da 1.ª instância e nas alegações de recurso se tratem as mesmas questões jurídicas, tomando-se sobre elas posições opostas. Há, assim, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento posições antagónicas sobre o cumprimento do ónus de alegar em recurso jurisdicional, pelo que se verifica a oposição necessária para prosseguimento do recurso. Termos em que acordam neste Plenário do Supremo Tribunal Administrativo em decidir o prosseguimento do recurso. Sem custas. Lisboa, 29 de Março de 2007. – Rosendo Dias José (relator) – Domingos Brandão de Pinho – Fernando Manuel Azevedo Moreira – Lúcio Alberto da Assunção Barbosa – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues – José Norberto de Melo Baeta de Queiroz.