0050099 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 0050099
Acórdão
Descritores: Empreitada, Direito a reparação, Caducidade, Documento particular, Impugnação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00027663
Nr Documento: RP200005020050099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/422313189d6ce78b802568f60033d253CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050099.54
Sumário
Não pode decidir-se pela caducidade do direito à reparação de obra se o mesmo consta de documento e quem invoca a caducidade não impugna quer o seu teor quer as assinaturas.