027283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027283
ACORDAO
Descritores: Reforma de sentença, Suspensão de eficacia, Legitimidade activa, Reforma agraria
Sumário
Carece de legitimidade para requerer a suspensão de eficacia de acto atributivo de reserva, a UCP que se encontra a explorar a terra atribuida como reserva, sem qualquer dos titulos referidos no artigo 50, n. 1 da Lei 109/88, de 29 de Junho.*
