027283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027283
ACORDAO
Descritores: Reforma de sentença, Suspensão de eficacia, Legitimidade activa, Reforma agraria
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00032813
Nr Documento: SA119910821027283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53f6b41f045cf684802568fc0037f6af
Sumário
Carece de legitimidade para requerer a suspensão de eficacia de acto atributivo de reserva, a UCP que se encontra a explorar a terra atribuida como reserva, sem qualquer dos titulos referidos no artigo 50, n. 1 da Lei 109/88, de 29 de Junho.*
