Quem foi o relator do acórdão 027283?

O relator foi Artur Mauricio, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 027283?

O acórdão foi proferido em 21 de agosto de 1991.

027283 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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027283 - STA

027283

Supremo Tribunal Administrativo•21 de agosto de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

027283DGSI

Data

21/08/1991

Relator

Artur Mauricio

Votação

Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual

Suspefic

Recorrente

Ucp "freguesia de Unidade

Recorridos

Minapa - Andrade , Jose

Descritores

Reforma de sentença Suspensão de eficacia Legitimidade activa Reforma agraria

Objeto

DESP MINAPA DE 1989/07/19.

Nr Convencional

JSTA00032813

Nr Documento

SA119910821027283

Data de Entrada

14/06/1989

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

Nível Privacidade

Sumário

Carece de legitimidade para requerer a suspensão de eficacia de acto atributivo de reserva, a UCP que se encontra a explorar a terra atribuida como reserva, sem qualquer dos titulos referidos no artigo 50, n. 1 da Lei 109/88, de 29 de Junho.*

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 109/88 DE 1988/06/29 ART50 N1.

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