Quem foi o relator do acórdão 003882?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003882?

O acórdão foi proferido em 16 de maio de 1952.

Acórdão STA (1952) — Nomeação em comissão

Acórdão

003882

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de maio de 1952
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Nomeação em comissãoCarta organica do imperio colonial portuguesNomeação definitivaAposentação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 22793 DE 1933/06/30 ART21 PAR2.
D 20260 DE 1931/08/31 ART26 PARUNICO.
CARTA ORGANICA DO IMPERIO COLONIAL PORTUGUES ART99 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1942/05/29.

Sumário

As nomeações em comissão, nos termos do artigo 99 da Carta Organica do Imperio Colonial Portugues, não podem considerar-se como nomeações definitivas para os efeitos do paragrafo 2 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 22793, de 30 de Junho de 1933.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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