0007803 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0007803
Acórdão
Descritores: Reclamação, Poderes da relação, Tributação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004860
Nr Documento: RL199603200007803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eabd6cf3e601b28980256803000401c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007803.8D
Sumário
Tendo o Presidente da Relação em despacho decisório da reclamação que conheceu condenado a parte em custas sem fixar o montante da taxa é legítimo e legal o despacho do juiz do processo a fixar a tributação pelo mínimo. Tal despacho explicita o que estava implícito "ex vi lege", não envolvendo desprimor pelo despacho do Presidente da Relação, nem merecendo qualquer censura no plano ético.