01393/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 01393/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Acidente de viação, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060632
Nr Documento: SA12004031001393
Juízes: Costa ReisMaria Angelina DominguesEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63f8e99b1ba400e680256e5a0057df13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01393.03.61
Sumário
A sentença deve ser uma peça processual coerente e deve ser assim porque, sendo a sua finalidade a prolação de uma decisão que defina o direito numa relação conflituosa e que, consequentemente, estabeleça a paz nessa relação, esse desiderato só poderá ser alcançado se a mesma for clara, lógica e coerente, pois só assim se consegue que as partes se convençam da sua bondade e se conformem com o que nela se decidiu. Por isso é que a lei fulmina com a nulidade a sentença cujos fundamentos estejam em oposição com a conclusão – vd. al. c) do n.º 1 do art. 668.º do CPC - o que acontecerá sempre que a fundamentação, de facto ou de direito, apontar num sentido e a decisão expressar um resultado oposto ao que dela decorre. A responsabilidade civil rege-se pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, e pelo estatuído no DL n.º 100/84, de 29/3, - vd. seus art. 1.º e 90.º, respectivamente – pelo que a Câmara demandada - de acordo com o que se estabelece nessa legislação - será civilmente responsável se se concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por acção ou omissão, actos de gestão ilícitos no exercício das suas funções e por causa desse exercício. E, sendo assim, a Câmara só será responsável pelos prejuízos causados por um acidente se se provar (1) que a mesma desleixou o seu dever de vigiar e de manter em correctas condições de segurança a via onde o mesmo ocorreu já que - de acordo com o que se dispõe o art.°. 51 °, n° 4, aI. d), do D.L. 100/84, de 29/3, na redacção dada pela Lei 18/91, de 12/6 - lhe compete "deliberar sobre tudo o que interesse à segurança e comodidade do trânsito nas ruas e demais lugares públicos ..." e, portanto, lhe cumpre proceder à sinalização daquela via e diligenciar no sentido de remover todos os obstáculos a uma segura circulação e (2) que tivesse sido esse desleixo o causador do acidente. Para determinar a responsabilidade de cada um dos intervenientes num acidente o que importa apurar são os seus elementos causais e, se assim é, e se as protecções laterais de uma via, até por serem um elemento estático exterior à mesma, não podiam para ele contribuir ter-se-á de concluir que a Câmara Municipal não pode ser responsabilizada pela sua ocorrência.
Texto
... , professor, residente na Av. ..., n°... , Rio Maior, intentou a presente acção contra a Câmara Municipal de Rio Maior pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de 1.701.609$00, acrescida dos juros legais, para o que alegou que quando o seu veículo, conduzido pela sua esposa, circulava pela Av. Paulo VI em direcção à escola secundária dr. Augusto César da Silva Ferreira ao entrar na ponte Pá da Ribeira foi embater com o rodado direito traseiro num pilar existente à entrada daquela ponte o que provocou a sua queda numa ribeira, de uma altura de 3 m, e, em resultado disso, os danos ora peticionados. Acrescentou que a existência da referida pedra era um obstáculo à circulação, causador de diversos acidentes, pois dificultava muito o acesso à ponte, e que os muros de protecção ali colocados não cumpriam as suas funções de segurança. Alegou, finalmente, que a culpa na verificação do acidente cabia à Ré porque a estrada em causa era camarária e aquela não procedeu à retirada da mencionada pedra e à colocação de protecções laterais adequadas a impedirem acidentes e que tinha sido o incumprimento desses deveres a desencadear o acidente. A Câmara Municipal contestou dizendo, além do mais, que o acidente se ficou a dever ao facto de a condutora circular com excesso de velocidade, o que não permitiu que a manobra de acesso à ponte fosse feita nas devidas condições de segurança. A sentença recorrida julgou a acção parcialmente procedente, no convencimento de que na origem do acidente houve concorrência de culpas – a do Autor resultante da velocidade inadequada a que circulava a sua mulher e a da Câmara por não ter providenciado a colocação de protecções capazes de evitar a queda do veículo – e, nesta conformidade, condenou a Ré no pagamento da quantia de 581.747$00. Inconformados com o assim decidido tanto a Câmara Municipal como o Autor, este subordinadamente, agravaram para este Tribunal. A Câmara Municipal concluiu as suas alegações da seguinte forma : Nos termos da douta sentença, a condução esteve na origem do acidente. Como dela consta, a condutora conhecia bem o local do acidente, sabia como é que a manobra de acesso devia ser feita e no dia não o fez dessa forma. Seguia com uma velocidade tal que determinou que o veiculo saltasse quando a roda embateu na pedra (ao invés de ter parado se a velocidade fosse inferior). É, assim, indiscutível a culpa da condutora. Ora, conduzir com velocidade excessiva é uma infracção grave pelo aumento de perigo de acidente que provoca. O evento danoso teria, sempre, ocorrido dada a velocidade de que o veículo ia animado quer fosse na ponte, quer num ser humano ou noutro obstáculo que se lhe deparasse. De todo o circunstancialismo que rodeou o sinistro não se prova que a Câmara Municipal, com a sua conduta, tenha agido ilicitamente, ou seja, tenha violado quaisquer normas e com culpa. Por isso, a decisão proferida não corresponde àquela que decorre da conduta objectivamente e em concreto imputada à condutora, pelo que se acha ferida da nulidade prevista no art. 668°, n° 1, al. c), do CPC. Por outro lado, ao assacar à Câmara Municipal, ora recorrente, uma quota parte de responsabilidade na produção do acidente violou o disposto no art. 463.° do CC. As autarquias locais respondem civilmente perante terceiros por ofensa dos direitos destes ou de disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultante de actos ilícitos culposamente praticados, pelos respectivos órgãos ou agentes, no exercício das suas funções ou por causa desse exercício (art. 90°, n° 1 do DL n° 100/84, de 29 de Março, e art. 2°, n° 1, do DL n° 48.051, de 21.11.67). A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da homónima responsabilidade prevista na lei civil, ou seja, o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo e o nexo de causalidade entre este e o facto. Não se verificando um dos pressupostos enunciados, leva a que não exista tal tipo de responsabilidade e a não ter obrigação de indemnizar, o que conduz à absolvição do pedido. O Autor contra alegou, concluindo do seguinte modo : Não corresponde à verdade que o acidente se tenha dado por culpa exclusiva da recorrida, sendo até de duvidar que esta tenha concorrido com alguma culpa para a produção do acidente em causa. Na sua sentença, o M.mo Juiz a quo chama a atenção, dando parcialmente razão ao Autor, ora recorrido, para o facto de que " não é dela [condutora] toda a culpa." Na verdade, "o que sucedeu foi que o veículo caiu de uma altura de 3 metros porque a vala da ribeira não tinha protecção adequada a evitar a queda. " A estas conclusões chegou o M.mo Juiz "a quo" também com base nos factos considerados provados e dados como matéria de facto assente nomeadamente nos n.ºs 4°, 5°, 8°, 13° e 14°. Não assiste razão à recorrente para alegar oposição entre a decisão e os fundamentos ou para dizer que a factualidade dada por assente e provada apontava para outra decisão. A qualificação da conduta da condutora como "péssima" e "desastrosa" deve ser considerada, salvo o devido respeito, incorrecta, abusiva e completamente infundada porquanto nada na matéria de facto assente aponta nesse sentido. Apesar de ter sido dado como provado que "18° - A condutora do ... circulava com velocidade inadequada para as condições da via e por isso é que o veículo não se imobilizou com o embate.", não se pode aceitar que o acidente se tenha dado por, naquele dia, a condutora não ter realizado a manobra de acesso na perpendicular e por, supostamente, seguir "com uma velocidade tal que determinou que o veículo saltasse quando a roda embateu na pedra” . Na verdade, por mais que se circule, mesmo diariamente, ou mais que uma vez por dia, numa estrada, túnel ou ponte, é humanamente impossível, e, como tal, inexigível, garantir que se realiza, de todas as vezes que se passa em dado local, a manobra de passagem ou de travessia exactamente da mesma maneira. Com efeito o obstáculo em causa (monólito) encontrava-se num local particularmente perigoso: à entrada de uma ponte, estreita (4,35 m.), com três metros de altura e com um acesso difícil e onde não existiam, na altura, quaisquer guardas de protecção dignas desse nome (existindo apenas um lancil com 12 cm de altura esboroado e apresentando rachas). Por outro lado, o pequeno lancil (com a mesma altura, sensivelmente, de um passeio) e em mau estado de conservação, mostrava-se, como se refere na sentença "absolutamente incapaz de acautelar aquilo que veio a acontecer " (fls. 6 da sentença). Mesmo a uma velocidade reduzida e cautelosa, como era a que a condutora imprimia ao veículo sempre que ali passava, incluindo no dia do acidente, se revelava extremamente fácil transpor o referido lancil para qualquer veículo automóvel. Foi única e exclusivamente a existência desse monólito, aliada à inexistência de guardas de protecção na ponte, que foram responsáveis pelo acidente em causa. O acidente ocorreu, não apenas por culpa da condutora, se é que, de todo, alguma culpa se lhe possa imputar, mas principalmente como consequência da conduta omissiva, ilícita, culposa e danosa da recorrente. Com essa sua conduta, ilícita, culposa, danosa, a R., ora recorrente, por força e nos termos dos art.°s 40° e 44° do DL 253/83, de 31-5, art.° 2°, 3° e 6° do DL 48.051, de 21/11/67, art.° 90° do DL 100/84 de 29-3 e art.° 22° da CRP, incorreu claramente em responsabilidade civil extra-contratual donde nasceu para si a obrigação de indemnizar o A., ora recorrido. Pelo que, ao contrário do que alega a recorrente, estão de facto preenchidos todos os requisitos necessários para imputar a responsabilidade à recorrente. No recurso subordinado o Autor formulou as seguintes conclusões : O Meritíssimo Juiz a quo decidiu parcialmente improcedente o pedido do Autor, considerando que existiu 60% de responsabilidade imputável à condutora. Tal decisão do Meritíssimo Juiz a quo fundou-se em duas ordens de razões: "1.º - porque a condutora conhecia bem o local do acidente, sabia como é que a manobra de acesso devia ser feita e no dia não a fez dessa forma; 2.º - porque seguia com uma velocidade tal que determinou que o veículo saltasse quando a roda embateu na pedra (ao invés de ter parado se a velocidade fosse inferior)." (fls. 6 da sentença). No entanto, salvo o devido respeito, não assiste razão ao M.mo Juiz, existindo oposição entre os fundamentos e a decisão, bem como erro no julgamento do fundo da causa, quer na decisão em si, quer na respectiva fundamentação e conclusões, que conduziram a imputar 60% da culpa à condutora. Admitindo-se a possibilidade de que a condutora não tenha entrado na ponte, naquele dia, exactamente na perpendicular, o que não se pode aceitar é que possa ser tal facto fonte de responsabilidade, pois é humanamente impossível e, consequentemente, inexigível, que a condutora realizasse sempre a mesma manobra exactamente da mesma maneira. Por outro lado, o facto dado como provado de que "A condutora do ... circulava com velocidade inadequada para as condições da via e por isso é que o veículo não se imobilizou com o embate” (pág. 4 da sentença ), foi deduzido por interpretação do M.mo Juiz "a quo", "Da conjugação da entrada incorrecta [na ponte] com o facto de a roda ter alçado [o lancil]". No entanto, a interpretação das circunstâncias envolvendo o acidente e a conclusão de que o mesmo se deveu a velocidade inadequada, deve ser considerada, salvo o devido respeito, errada. G)Com efeito, a transposição do lancil pelo veículo do recorrente opera-se não pela velocidade imprimida pela condutora, que de resto era diminuta e perfeitamente adequada a realizar a manobra em causa, mas sim pelo impulso reflexo / reacção, ou ressalto, originado pelo embate da roda traseira direita no monólito que, para além de provocar a guinada e consequente mudança de direcção para a direita, foi ainda responsável pelo impulso final que levou o veículo a transpor, saltando, o lancil, acabando por cair da ponte abaixo. H)Assim, nunca deveria ter sido considerada como causa principal do acidente, a eventual existência de velocidade inadequada, o que deveria determinar a exclusão, ou quando assim, não se entenda, a redução drástica da percentagem de responsabilidade ou culpa imputada à condutora, fixando-se as respectivas contribuições de culpa num máximo de 30% para a condutora e num mínimo de 70% para a R., ora recorrida. Pois, na verdade, o acidente foi principalmente causado pelas más condições da via com a existência do monólito naquela situação, absolutamente fora do passeio e dentro da faixa de rodagem, constituindo um obstáculo à circulação e perto de uma ponte sem as devidas guardas de protecção. Absolutamente indesculpável é a incúria e a inacção da recorrida não acautelando o local em causa com as condições mínimas de segurança, confiando que nunca haveria de acontecer um acidente, configurando claramente uma situação de negligência consciente. Com efeito, se a R. tivesse provido a ponte das respectivas condições mínimas de segurança, a saber, entrada com um piso regular (sem o monólito) e guardas de segurança laterais em metal ou betão com um mínimo de 90 cm, que é a medida habitual, como veio a ser guarnecida posteriormente ao acidente, nunca o acidente teria ocorrido, ou, ainda que tivesse havido uma entrada menos correcta na ponte, nunca o resultado seria o que ocorreu. Esta é que foi a principal causa do acidente e, salvo o devido respeito, a única causa realmente censurável, pelo que a responsabilidade deveria ser repartida num máximo de 30% para a condutora e num mínimo de 70% para a R., ora recorrida. Por outro lado, o A., ora recorrente, na petição inicial, formulou o pedido de indemnização no valor de "1.701.609$00 acrescida de juros legais desde a citação, bem como em custas". No entanto, o Meritíssimo Juiz "a quo", na sua douta sentença, limitou a condenação ao pagamento da quantia de 581.747$00 sem fazer qualquer referência aos juros moratórios legalmente devidos desde a citação até integral cumprimento, que agora se voltam a pedir. Pelo exposto, deve a sentença proferida em primeira instância ser revogada, declarando-se a recorrida a única responsável pelo acidente e pela produção dos efeitos danosos, Condenando-se a mesma na totalidade do pedido (1.701.609$00 ou 8.487,59 euros) na petição inicial acrescida de juros legais desde a citação, a título de indemnização por responsabilidade civil extracontratual. A Câmara Municipal não contra alegou o recurso subordinado. O Ex.mo Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do provimento do recurso principal por entender que o acidente se ficou a dever à excessiva velocidade do veículo conduzido pela esposa do Autor e que nenhuma culpa era visível no comportamento da Câmara Municipal e, consequentemente, considerou que o recurso subordinado não deveria ser provido. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos : Em 1998/07/17, pelas 10.30 horas, ocorreu um acidente de viação na ponte Pá da Ribeira, em Rio Maior, no qual foi interveniente o ligeiro de passageiros ...-...-... propriedade do autor e conduzido pela sua mulher, A..., seguindo como ocupante o filho ... . O veículo circulava na Av. Paulo VI, no sentido de marcha da Praça da República, dirigindo-se à escola secundária dr. Augusto César da Silva Ferreira. Ao pretender mudar de direcção para a direita, para entrar na ponte Pá da Ribeira, embateu com o rodado lateral direito num pilar em pedra (monólito) situado à entrada e com o embate o veículo guinou para a direita, saltou o lancil no local em que ele estava esboroado e caiu à ribeira, numa queda de cerca de 3 m. A ponte é muito antiga e pelo menos até há 10 anos tinha guardas laterais e guarda rodas. A ré procedeu ao alargamento do tabuleiro da ponte, eliminação do monólito e colocação de gradeamentos em ferro de ambos os lados. À data o local do acidente era como consta da fotografia de fls. 12 a 14. Actualmente o local é como consta da fotografia de fls. 17. Em 1998/07/28 a J.A.E. informou que normalmente a altura do guarda corpos é de 0,90m. O local de trabalho da condutora do veículo era a escola secundária para onde se dirigia. 10.O acesso à ponte tinha que ser feito na perpendicular para não bater no monólito existente à direita, sentido Av. Paulo VI - escola secundária. 11.Na altura do acidente a ponte tinha pavimento reparado ao longo dos anos com sucessivas camadas de alcatrão o que foi provocando a diminuição sucessiva das guardas laterais e dos guarda rodas. 12.Até há 10 anos a ponte tinha muros de protecção de ambos os lados com 30 cm de altura. 13.Aquando do acidente a ponte tinha 4,35 m de largura e um lancil de 12 cm de altura e 40 cm de largura e estava esboroado em alguns pontos. 14.As obras referidas em 5° foram realizadas em meados de 2000. 15.Do acidente resultaram danos no veículo orçamentados em 1.454.367$00. 16.O pilar onde o veículo embateu faz parte da construção original da ponte e assinala o início do tabuleiro e estava no local há mais de 15 anos. 17.A ponte tinha a mesma aparência daquela da data do acidente há mais de 15 anos antes deste. 18.A condutora do ... circulava com velocidade inadequada para as condições da via e por isso é que o veículo não se imobilizou com o embate. O DIREITO. Os presentes recursos - principal e subordinado - dirigem-se contra a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra que considerou que foi a condução da esposa do Autor que, fundamentalmente, provocou o acidente ora em causa, por um lado, “porque a condutora conhecia bem o local do acidente, sabia como é que a manobra de acesso devia ser feita e no dia não a fez dessa forma” e, por outro, “porque seguia com uma velocidade tal que determinou que o veículo saltasse quando a roda embateu na pedra (ao invés de ter parado se a velocidade fosse inferior)”. Todavia, acrescentou que “sendo indiscutível a culpa da condutora (parece-me) que não é dela toda a culpa”, e não o era porque cumpria à Câmara Municipal “acautelar a circulação rodoviária e aumentar a segurança”, sinalizando, colocando protecções e removendo os obstáculos nas estradas a seu cargo e, no caso sub judicio, tais deveres não foram cumpridos, designadamente ao nível da segurança, e que esta omissão configurava um “comportamento ilícito/culposo, na medida em que a Câmara Municipal deveria ter providenciado na colocação de protecções capazes de evitarem a queda de veículos”. E, nesta conformidade, concluiu que “o acidente ocorrido se deveu a culpa da condutora do veículo e a culpa da ré” fixando as respectivas contribuições “em 60% para a primeira (condutora) e 40% para a segunda (ré)”. É deste julgamento que vêm os presentes recursos jurisdicionais, que se queixam que o mesmo é inadequado face à materialidade que se considerou provada, e porque assim e porque os mesmos versam as mesmas questões - a forma como o acidente ocorreu e a culpa na sua produção – iremos tratar simultânea e conjuntamente de ambos. Cumpre, pois, apreciar as razões que suportam tais recursos, o que pressupõe uma análise do modo como o acidente se verificou para que, depois, se possa concluir se algum, ou se nenhum, deles merece provimento. Antes, porém, de iniciarmos essa tarefa impõe-se apurar se - como se alega e conclui em ambos os recursos - a sentença recorrida é nula por a decisão estar em contradição com os respectivos fundamentos. 1. A sentença deve ser, por definição, uma peça processual coerente e deve ser assim porque, sendo a sua finalidade a prolação de uma decisão que defina o direito numa relação conflituosa e que, consequentemente, estabeleça a paz nessa relação, esse desiderato só poderá ser alcançado se a mesma for clara, lógica e coerente, pois que só assim se consegue que as partes se convençam da sua bondade e se conformem com o que nela se decidiu. Só desse modo se poderá alcançar a pretendida paz jurídica. E, porque assim, deve a mesma assentar num raciocínio estruturado e lógico onde a factualidade e o discurso jurídico que dela decorre sejam concordantes com a decisão, sob pena de, assim não acontecendo, se não convencerem as partes da bondade da decisão e se não alcançar o pretendido apaziguamento. Por isso é que a lei fulmina com a nulidade a sentença cujos fundamentos estejam em oposição com a conclusão – vd. al. c) do n.º 1 do art. 668.º do CPC - o que acontecerá sempre que a fundamentação, de facto ou de direito, apontar num sentido e a decisão expressar um resultado oposto ao que dela decorre. Não basta, pois, que a decisão fira a lógica dos seus fundamentos, é necessário que os contradiga, que os afronte, pois de contrário poderá haver erro de julgamento mas não haverá contradição entre fundamentos e decisão e, consequentemente, não haverá nulidade de sentença. – Vd. J.A. Reis, CPC Anotado, vol. V, pg. 141. 1. 1. Ambos os Recorrentes entendem que a sentença recorrida é nula por sofrer do apontado vício, isto é, por a decisão estar em oposição com os seus fundamentos. Mas sem razão. Na verdade, o Sr. Juiz a quo ao longo do seu argumentativo sempre considerou que, atenta a factualidade fixada, a culpa pela produção do acidente devia ser repartida por Autor e Ré e, coerentemente com esse entendimento, repartiu a culpa por ambos e, consequentemente, condenou esta última em parte do pedido que havia sido formulado. E sendo assim, é forçoso concluir que os fundamentos da decisão se encontram logicamente nela reflectidos não havendo, como bem refere o Ilustre Magistrado do Ministério Público, “qualquer vício de raciocínio que inquine o itinerário formativo da mesma”. O que quer dizer que as razões que levaram o Sr. Juiz a quo considerar que Autor e Ré tinham concorrido para a produção do acidente vieram a reflectir-se na decisão, pelo que esta não está em contradição com os seus fundamentos e, por isso, que se não verifica a alegada nulidade da sentença. E, se assim é, e sem necessidade de mais desenvolvidas considerações, impõe-se concluir pela improcedência do alegado vício da sentença. Resolvida esta questão avancemos para análise do mérito de ambos os recursos. 2. A questão que nessa sede se nos coloca é, apenas e tão só, a de saber a quem cabe a responsabilidade pela produção do acidente aqui em causa ; à condutora do veículo e só a esta, como sustenta a Recorrente Câmara Municipal ? ; principalmente a esta última, como defende o Recorrente Autor ? ; a ambos, como se decidiu na sentença recorrida?. De harmonia com a factualidade que o Tribunal recorrido julgou provada a esposa do Autor dirigia-se para a escola onde trabalhava, ao volante do veículo acidentado, a velocidade inadequada para as condições da via, e ao pretender entrar na ponte Pá da Ribeira, que formava um ângulo recto com a via em que seguia, foi embater num pilar em pedra que assinala o início do seu tabuleiro, existente num dos seus cantos há mais de 15 anos, perdeu o controlo do veículo, guinou para a direita, saltou sobre o lancil esburacado que marginava a ponte e precipitou-se numa ribeira numa queda de cerca de 3 metros. Como se vê no acidente não interveio qualquer outro veículo ou pessoa para além da esposa do Autor, o que quer dizer que a condução desta não foi perturbada ou dificultada por ninguém, tão pouco pela irregularidade do piso, pois que este, como se pode ver da fotografia de fls. 12, estava em condições regulares. A Câmara Municipal - perante esta factualidade - entende que a responsabilidade pela ocorrência do acidente deve ser atribuía, em exclusivo, à excessiva velocidade e à falta de cuidado com que a esposa do Autor conduzia o seu veículo e que se não provara “que a Câmara Municipal, com a sua conduta, tenha agido ilicitamente, ou seja, tenha violado quaisquer normas e com culpa. Não se verificavam, por conseguinte, os requisitos da ilicitude e da culpa, pelo que não ocorria a responsabilidade assacada à Câmara Municipal ...”.” O Autor refuta este entendimento e sustenta que a principal causa do acidente foram ”as más condições da via com a existência do monólito naquela situação, absolutamente fora do passeio e dentro da faixa de rodagem, constituindo um obstáculo à circulação e perto da ponte sem as devidas guardas de protecção.” Ou seja, o Autor defende que foram as más condições da via conjugadas com a existência do referido pilar que, principalmente, determinaram a ocorrência do acidente e que este se não teria verificado se a Câmara Municipal tivesse removido o dito pilar e colocado guardas de segurança laterais e que, sendo assim, deveria ser decidido que houve concorrência de culpas na sua produção e que as daquela Câmara se deveriam situar em percentagem não inferior a 70%. Vejamos, pois, qual destas versões merece acolhimento. 3. A responsabilidade civil aqui em causa rege-se pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, e pelo estatuído no DL n.º 100/84, de 29/3, - vd. seus art. 1.º e 90.º, respectivamente – pelo que a Câmara demandada, de acordo com o que se estabelece nessa legislação, será civilmente responsável se se concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por acção ou omissão, actos de gestão ilícitos no exercício das suas funções e por causa desse exercício. Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo, uniforme e pacificamente, a considerar que a responsabilidade extra contratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública assenta nos pressupostos da responsabilidade civil previstos nos arts. 483.º e seg.s do CC, o que vale por dizer que a sua concretização depende da prática de um facto (ou da sua omissão), da ilicitude deste, da culpa do agente, do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano Vd., a título meramente exemplificativo, Acórdãos de 16/3/95 (rec. 36.993), de 21/3/96 (rec. 35.909), de 30/10/96 (rec. 35.412), de 13/10/98 (rec. 43.138), de 6/11/02 (rec. 1.331/02) e de 18/12/02 (rec. 1.683/02).. Acresce que - como este Supremo Tribunal, reiteradamente, tem dito - a remissão contida no art. 4.º, n.º 1, do DL 48.051, de 21/11/67, abrange, também, o n.º 1 do art. 487.º do CC e daí a admissão de presunções legais de culpa, nos termos do art.º 493.º, n.º 1, do CC por parte dos entes públicos. – vd., entre muitos outros, o Acórdão de 27/3/01, rec. 46.936. E, sendo assim, a Câmara Municipal seria responsável pelos prejuízos causados pelo acidente se se tivesse provado (1) que a mesma desleixara o seu dever de vigiar e de manter em correctas condições de segurança a via onde o mesmo ocorreu já que - de acordo com o que se dispõe o art.°. 51 °, n° 4, aI. d), do D.L. 100/84, de 29/3, na redacção dada pela Lei 18/91, de 12/6 - lhe competia "deliberar sobre tudo o que interesse à segurança e comodidade do trânsito nas ruas e demais lugares públicos ..." e, portanto, lhe competia proceder à sinalização daquela via e diligenciar no sentido de remover todos os obstáculos à sua circulação segura e que (2) tivesse sido esse desleixo o causador do acidente. Todavia, como se verá, essa prova não foi feita. 3. 1. Com efeito - e conforme o que se decidiu na sentença recorrida - o que se provou foi que o acidente ocorreu à entrada de uma ponte situada no trajecto da escola onde a esposa do Autor trabalhava e que esta ao pretender a ela aceder, o que a obrigava a fazer uma viragem de 90 graus, foi incapaz de fazer essa manobra e foi embater no pilar que assinalava a entrada nessa ponte e depois, perdendo o controlo do seu veículo, foi precipitar-se numa ribeira. Deste modo, ficou provado que a condutora do veículo conhecia bem o local onde ocorreu o acidente e, por isso, bem sabia da existência do referido pilar e a forma como se devia fazer a manobra de acesso à ponte sem chocar contra ele e sem colocar em perigo o trânsito nessa via. Por outro lado, e como se vê da fotografia junto aos autos a fls. 12 - que retrata o local na data em que o acidente ocorreu - o pilar que o Autor considera ser o factor do acidente limitava-se a sinalizar a entrada na ponte e a balizar um dos seus quatro cantos, sendo certo que em cada um dos restantes existia um pilar semelhante, ou mesmo igual, àquele em que a sua esposa embateu e de modo algum perturbava o trânsito que nela se fazia. Deste modo, e atento que no momento do acidente não havia aí circulação de pessoas ou veículos e que a condutora do veículo acidentado conhecia bem o local, designadamente a existência daqueles pilares, só a falta de perícia ou a velocidade excessiva podia fazer com que ela embatesse num deles, perdesse o controlo do veículo e se despenhasse na ribeira que passava por baixo da ponte. Ora, a sentença recorrida resolve esta dúvida dizendo que “a condutora do ... circulava com velocidade inadequada para as condições da via e, por isso, é que o veículo não se imobilizou com o embate.” – vd. ponto 18.º do probatório. Ou seja, e dito de outro modo, o acidente ocorreu porque a esposa do Autor circulava a velocidade excessiva e porque, em função dela, foi incapaz de controlar o seu veículo e aceder àquela ponte sem perigo e daí a ocorrência do sinistro. Sendo assim, é certa a responsabilidade da esposa do Autor na produção do acidente. Resta apurar se a Câmara Municipal também pode ser responsabilizada. 3. 2. A sentença recorrida respondeu positivamente a esta questão – no que é acompanhada pelas considerações formuladas no recurso subordinado - fundamentando o seu entendimento no facto de a causa da queda do veículo na ribeira se ter ficado a dever à incúria da Câmara em não ter colocado guardas de protecção que evitassem a queda do veículo na ribeira. Mas não têm razão. Na verdade, e desde logo, não cumpre às autoridades, camarárias ou nacionais, colocar protecções de segurança em todas as estradas marginadas por rios ou outros perigos, como desfiladeiros ou precipícios, porquanto a sua obrigação se restringe a providenciar no sentido de acautelar as situações potencialmente perigosas e, que por isso, exijam essas protecções e colocá-las quando elas se mostrem indispensáveis e diligenciar sobre a comodidade e segurança do trânsito que se faz nas vias a seu cargo e não sobre a segurança dos veículos que se despistam em consequência da sua excessiva velocidade e em função desse despiste se projectam nos rios, precipícios ou desfiladeiros que marginam aquelas vias. Por outro lado, o que importa apurar são os elementos causais do acidente e, no caso dos autos, as referidas protecções, até por serem elementos estáticos exteriores à via, não constituíram um elemento causador do acidente. Finalmente, porque as reclamadas protecções, mesmo se existissem, não evitavam os danos provocados pelo despiste podendo, quando muito, evitar as quedas nos apontados perigos mas sendo incapazes de impedir os danos resultantes do embate, podendo mesmo acontecer que, em função da violência deste as consequências sejam bem mais gravosas. Nesta conformidade, ter-se-á de concluir que a Câmara Municipal não pode ser responsabilizada pela produção do acidente, já que de nenhuma forma o provocou ou para ele contribuiu. Termos em que acordam os Juizes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso principal e consequentemente negar provimento ao recurso subordinado e, revogando a douta decisão recorrida, julgar a acção improcedente na sua totalidade. Custas pelo Autor neste Supremo Tribunal e no Tribunal de 1.ª Instância. Lisboa, 10 de Março de 2004 Alberto Costa Reis – Relator - Edmundo Moscoso - Maria Angelina Domingues