9330901 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9330901
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório, Transporte de passageiros, Transporte rodoviário, Contrato a favor de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006411
Nr Documento: RP199403089330901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc0bfd053cbf69ca8025686b00667c6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330901.50
Sumário
Da conjugação da última proibição do n. 3 do artigo 17 do Código da Estrada - colocação de bancos suplementares - com a proibição de transporte fora dos assentos deduz-se que o legislador pretendeu evitar, dado o agravamento de riscos de acidente daí advenientes, o transporte de passageiros nas caixas destinadas ao transporte de marcadorias, nela proibindo a colocação de bancos suplementares. Do contrato a favor de terceiro em que se traduz o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, não é beneficiário qualquer passageiro, desde que transportado em condições de transgressão ao preceituado no artigo 17, n. 3 do Código da Estrada.