067229 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 067229
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Bem imóvel, Documento escrito, Falta de assinatura, Nulidade
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023242
Nr Documento: SJ197807250672291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ed1aad32efecb78802568fc003af422
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda de bens imobiliários constante de escrito não assinado pelos promitentes é nulo.
