018412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018412
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Condenação em custas, Omissão de pronúncia, Erro de julgamento
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Matos , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA DE 1994/01/30 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042290
Nr Documento: SA219950426018412
Data de Entrada: 22/06/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9d13872a6e89501802568fc00392ffbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018412.7D
Sumário
Não constitui omissão de pronúncia mas erro de julgamento a condenação do oponente a uma execução fiscal que foi julgada parcialmente procedente nas "custas na proporção", sem indicação dessa proporção; Não pode por isso proceder o recurso em que o M. P. pede que se anule a sentença, por omissão de pronúncia quanto a custas, para que depois o juiz a quo rectifique a condenação em custas.