0006195 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0006195
Acórdão
Descritores: Pronúncia, Acusação manifestamente infundada, Indícios suficientes, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019677
Nr Documento: RL199004240006195
Referência Publicação: BMJ N396 ANO1990 PAG420 IN CJ ANOXV 1990 T2 PAG1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46c8d072f9839f51802568030002fee0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006195.E4
Sumário
A expressão "manifestamente infundada" há-de harmonizar-se com as restantes vertentes do sistema. Tendo o juiz a possibilidade de analizar a prova não só de direito como de facto, para efeitos de aplicação de uma medida da sua reserva legal, por maioria, ou pelo menos por identidade de razão deve poder analisá-la com vista a definir se o feito tem viabilidade para ser submetido a julgamento e obter a condenação do arguido.