01357/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 01357/98
Acórdão
Descritores: Acção para o reconhecimento de um direito
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f38793b1de72f4e180256a48004b937b
Sumário
A acção de reconhecimento de um direito tem um campo residual de aplicação, pelo que o contribuinte só pode dela lançar mão, se a lei não lhe assegurar outro meio judicial de tutela efectiva do seu direito. O que não acontece quando a lei assegura meio de impugnação judicial e o recorrente não fez dele oportuno uso.