9750500 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9750500
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Concurso de credores, Custas, Responsabilidade, Exequente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021707
Nr Documento: RP199707079750500
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abeaaceb1db7c5c78025686b0066fa9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750500.CE
Sumário
A fase da reclamação de créditos não pode considerar-se como um incidente, pois trata-se de uma sequência normal do processo de execução. O apenso de concurso de credores está sujeito a tributação autónoma em custas. O exequente é sempre o único responsável por essas custas se a execução ficou parada por culpa sua, já que o processo de reclamação de créditos está dependente do andamento da execução.