9931524 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9931524
Acórdão
Descritores: Cheque, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028016
Nr Documento: RP200001139931524
Indicações Eventuais: ASSUNTO PREMENTE. HÁ OUTRO ACÓRDÃO PROFERIDO NA MESMA DATA NO MESMO SENTIDO (RELATOR OLIVEIRA VASCONCELOS)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83001b2feacfe74a80256897004cdb1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931524.FE
Sumário
I - Invocada a relação subjacente, o cheque apresentado a pagamento fora do prazo de oito dias, tem normalmente força executiva.