0031607 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0031607
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Renovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031035
Nr Documento: RP200012140031607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db5237ee099e36f980256a110036fd79
Sumário
A oposição do locador à renovação do contrato de arrendamento após caducidade do mesmo pode ser feita por meio de acção judicial e fica expressa na data da instauração dessa acção.
