064986 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 064986
ACORDAO
Descritores: Regime da separação, Bens proprios, Regime de bens do casamento
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005706
Nr Documento: SJ197404260649862
Referência Publicação: BMJ N236 ANO1974 PAG165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f526f1481060e4e7802568fc003997bc
Sumário
No regime matrimonial de separação de bens, os moveis comprados so pelo autor com dinheiro seu são propriedade exclusiva deste, que deles pode dispor livremente, inclusivamente reivindica-los, se estiverem em poder da mulher de quem se separou judicialmente.
