0216/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 0216/02
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Interrupção da prescrição, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057588
Nr Documento: SA1200205020216
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Juízes: Angelina DominguesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51c1b88bf04f601180256bb500462f20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0216.02.98
Sumário
A interposição de recurso contencioso constitui um facto revelador, ao menos indirectamente, da intenção de exercer o direito de indemnização que se baseie no acto que seja objecto daquele recurso. Assim, a notificação da autoridade recorrida para responder em recurso contencioso interrompe a prescrição do direito de indemnização fundado no acto recorrido, nos termos do artº 323°, n° 1 do Cód. Civil, começando a correr novo prazo prescricional de três anos (artº 498° do Cód. Civil) a partir do trânsito em julgado da decisão anulatória (arts. 326°, n° 1 e 327°, n° 1 do CC)
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., B... e C..., médicas, com os demais sinais identificativos constantes dos autos, instauraram no TAC de Lisboa, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra o Estado Português, em que pedem que este seja condenado a pagar, a cada uma das AA., a indemnização global de 2.500.000$00 pelos prejuízos decorrentes da anulação do concurso de habilitação ao grau de consultor da carreira médica de clínica geral, aberto pelo aviso publicado no DR, 2ª, 16, de 20-1-93. Por despacho de fls. 112 e sgs. foi julgada procedente a excepção peremptória da prescrição e absolvido o R. do pedido. Inconformadas com tal decisão, recorreram as AA. para este Supremo Tribunal, culminando a sua alegação, com as seguintes conclusões: A interposição de recurso contencioso visando a anulação de acto administrativo danoso reputado de ilegal, constitui manifestação indirecta da intenção de obter o ressarcimento dos danos causados pelo citado acto. A citação da entidade recorrida, no âmbito de tal recurso, opera, nos termos do disposto no n° 1, do artº 323°, do CC, a interrupção do prazo de prescrição de três anos consignado no n° 1, do artº 498° do mesmo Código, por referência ao direito de indemnização, fundado em responsabilidade civil extracontratual, decorrente de actos de gestão pública. Tal interrupção, por força do disposto nos arts. 326°, n° 1 e 327°, n° 1, do CC, determina a inutilização, para efeitos de prescrição, de todo o tempo anteriormente decorrido e o início de um novo prazo, de três anos, a contar da data do trânsito em julgado da decisão final que recaiu sobre o aludido recurso contencioso. Tal data, no caso dos autos, é a de 23 de Fevereiro de 1996. Sendo que o recorrido Estado Português foi citado para a acção de indemnização, instaurada pelas recorrentes, no dia 17 de Fevereiro de 1996. Ou seja, dentro do prazo prescricional de três anos fixado no citado n° 1, do artº 498° do CC. A sentença recorrida, ao absolver o recorrido do pedido, com fundamento na prescrição do direito indemnizatório invocado pelas recorrentes, incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito, violando as disposições legais acima referenciadas. Contra alegou a Exmª Magistrada do Ministério Público, em representação do Estado, pugnando no sentido do improvimento do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir . A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 10/5/94, publicação em DR do despacho ministerial anulatório da abertura do concurso em causa; 11/7/94, recurso interposto no STA do despacho anulatório; 6/2/96 acórdão do STA; 23/2/96 notificação das AA do acórdão do STA; 23/2/96 trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STA; 15/2/99 interposição pelas AA da acção no TAC; 17/2/99 citação do Réu. O Direito Reportam-se os presentes autos a uma acção de indemnização em que a decisão recorrida julgou prescrito o invocado direito, porquanto, à data da sua instauração, já terem decorrido mais de três anos sobre o conhecimento pelas AA do acto ilícito danoso, sendo que a interposição de recurso contencioso de tal acto não interrompe o prazo prescricional, nos termos do artº 323°, n° 1 do Cód. Civil. Assim, a questão a resolver consiste basicamente em saber se tal dispositivo é aplicável à situação em causa. Dispõe o referido artº 323°, n° 1 do Cód. Civil: “A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”. Sobre a questão exposta tem-se firmado neste Supremo Tribunal uma corrente jurisprudencial no sentido de que a interposição de recurso contencioso constitui um facto revelador, ao menos indirectamente, da intenção de exercer o direito de indemnização que se baseie no acto que seja objecto daquele recurso -cfr. acs. de 26/2/98, rec. 42499, de 23/9/98, rec. 43927, de 7/12/99, rec. 30776, de 9/11/00, rec. 44953, de 16/11/00, rec. 45253; de 24/4/02, rec. 47353, e de 19/6/01, rec. 34237, sendo este último do Pleno. Não se vislumbram razões que justifiquem o abandono desta orientação, que, por isso, se reitera, seguindo-se, por isso, a exposição constante do mais recente aresto, de 24/4/02. "A descrita controvérsia emerge da interpretação do artº 323º, n° 1, do Código Civil, preceito em que se estabelece que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertença e ainda que o tribunal seja incompetente. «Primo conspectu», dir-se-ia que a interposição de recurso contencioso de um qualquer acto administrativo apenas denota o propósito do recorrente de o eliminar da ordem jurídica, não implicando a exteriorização da vontade de um futuro ressarcimento dos danos resultantes da emergência do acto. Contudo, essa absoluta cisão entre o recurso contencioso e a acção indemnizatória não transparece da nossa lei, já que o artº 7° do DL n° 48.051, de 21/11/67, exclui que, nesse género de acções, sejam reparados os danos advenientes da falta de interposição do recurso - o que manifestamente confere uma primazia temporal e lógica ao recurso, em relação à acção que lhe respeite. Seria absurdo que, perante prejuízos emergentes de um mesmo acto, o lesado tivesse de propor acções de indemnização distintas, exigindo, dentro dos três anos imediatos, a reparação dos danos consolidados independentemente da interposição do recurso contencioso e reservando a propositura da acção pelos outros danos para uma ocasião posterior à anulação contenciosa do acto, como manifestamente exige o referido artº 7º, «infine». Ora, para se evitarem os inconvenientes que necessariamente se ligam a toda a duplicação parcial de acções, há que considerar que a dedução do recurso é idónea a permitir que, na acção de indemnização que se lhe siga, se discuta a reparação de todos os danos relacionados com o acto impugnado, pelo que o recurso haverá de influir na contagem do prazo prescricional do direito de indemnização por tais danos. E essa solução entrevê-se no próprio artº 323º, n° 1, do C. Civil. Este preceito estabelece que a prescrição se interrompe desde que indirectamente se expresse a intenção de exercício do direito de indemnização. Ora, tendo em conta as ligações estreitas, que atrás assinalámos, entre o recurso interposto de um acto e a acção de indemnização por danos dele decorrentes, não pode duvidar-se que aquele que impugne o acto mostra, «ipso facto», a vontade de acometer judicialmente o que, em sede de responsabilidade civil, constitui uma acção ilícita e culposa; sendo assim, o recurso inclina-se naturalmente à determinação de vários dos elementos essenciais da responsabilidade civil, pelo que pode ser encarado como um passo preliminar de um futuro exercício do direito a indemnização. Ademais, a interposição de recurso contencioso significa sempre que a pessoa prejudicada pelo acto administrativo impugnado não quer acatar a sua existência e os seus efeitos e que, ao invés, pretende a reintegração da ordem jurídica violada; ora, uma das dimensões dessa reintegração é a reparação de quaisquer danos colaterais, que a simples execução do julgado anulatório não suprima eficazmente. Donde se vê que a notificação de que o recurso foi interposto envolve a comunicação, indirecta mas capaz, de que o recorrente quer extrair da anulação do acto efeitos múltiplos - que se estendem às pretensões indemnizatórias que o caso consinta. Portanto, e à luz da regra geral inserta no artº 323º, n° 1 do C. Civil, a notificação da entidade recorrida para responder no recurso de anulação de um acto administrativo interrompe a prescrição do direito de indemnização que se baseie nesse acto. E esta solução não é afastada pelo estatuído no artº 71º, n° 3 da LPTA - cujo texto dispõe que, quando o direito de indemnização «resultar da prática de acto cuja legalidade seja impugnada contenciosamente, a prescrição não terá lugar antes de decorridos seis meses sobre o trânsito em julgado da respectiva sentença». Frise-se, antes do mais, que ninguém questiona a inconstitucionalidade deste preceito; e que o Estado apenas o chamou à colação porque acha que a sua razão suficiente é a de o legislador da LPTA ter partido do pressuposto de que a notificação da autoridade recorrida não interrompia a prescrição. Mas este argumento não colhe, por dois essenciais motivos: por um lado, em virtude do alcance que já vimos ser de atribuir à regra geral, constante do artº 323º, n° 1, do C. Civil; por outro lado, devido ao pormenor de o artº 71º, n° 3, não estabelecer um prazo máximo, que brigasse com os efeitos do prazo prescricional de três anos, anteriormente interrompido, mas um prazo mínimo, que com ele era perfeitamente harmonizável". Revertendo a orientação exposta para o caso vertente, teremos de concluir que, ao contrário do decidido, o direito de indemnização invocado pelas AA. não se mostra prescrito. Com efeito, considerando que as mesmas interpuseram neste STA, em 11/7/94, recurso contencioso do acto administrativo, em que fundam o direito de indemnização, recurso, que obteve provimento por acórdão transitado em julgado em 23/2/96, a interposição da presente acção em 15/2/99, com citação do R. em 17/2/99 , não se mostra prescrita, visto que só a partir do trânsito em julgado de tal decisão começa a correr novo prazo prescricional de três anos (artº 498º do Cód. Civil), face ao disposto nos arts. 326°, n° 1 e 327° n° 1 do mesmo diploma Em face do exposto, a sentença recorrida não pode manter-se. Nesta conformidade, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 2 de Maio de 2002 Abel Atanásio – Relator – Angelina Domingues – Madeira dos Santos