068458 - Supremo Tribunal de Justiça

A expressão "soluções opostas" do n. 1 do artigo 763 do Codigo de Processo Civil pressupõe que, nos dois acordãos, e identica a situação de facto que, em ambos, houve resolução da quantia de direito e que a oposição respeita as decisões e não aos seus fundamentos.