9851489 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9851489
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Credor, Citação, Contrato-promessa de compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024094
Nr Documento: RP199902179851489
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/174b1c498a5a6e518025686b00672056CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851489.C3
Sumário
I - Os promitentes compradores de uma fracção de um imóvel penhorada em execução movida contra os promitentes vendedores não têm que ser citados para a execução como credores com garantia real se o registo provisório da aquisição entretanto tiver caducado.