0409776 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0409776
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Promoção, Categoria profissional, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004435
Nr Documento: RP199101280409776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8bbe2b74442f995c8025686b00663ec3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409776.82
Sumário
O trabalhador que preste serviço à Siderurgia Nacional como fundidor de 2ª desde Agosto de 1976, executando trabalhos específicos ou acessórios de fabrico de aço líquido e tarefas inerentes que garantem a operacionalidade do seu posto de trabalho, beneficia do regime de promoção automática prevista na Cláusula 52 - 2 do Acordo Colectivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 20/79, de 29 de Maio, a página 1453 e seguintes devendo, assim, ser promovido a partir de Agosto de 1979 à categoria de 1º fundidor e ao sub-nível correspondente a partir de Outubro de 1981.