Acórdão STA — Petição, Recurso contencioso, Causa de pedir

Acórdão

045474

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de fevereiro de 2001
Relator: Santos Botelho

Recurso contencioso

PetiçãoRecurso contenciosoCausa de pedirFundamentação do acto administrativoVícios do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART25 N1 ART36 N1 D.
CONST97 ART268.
CPA91 ART120 ART124 N1 A ART125 N1 A.
CPC96 ART498 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC40791 DE 1996/12/19.; AC STA PROC43207 DE 1999/12/18.; AC STA PROC31298 DE 1993/06/03.; AC STA DE 1994/05/31 IN AD N394.; AC STA PROC37525 DE 1996/06/04.; AC STA PROC39596 DE 1996/04/24.; AC STA PROC39674 DE 1996/10/15.; AC STA PROC41821 DE 1998/10/22.; AC STA DE 1993/07/08 IN AD N385.; AC STA PROC34176 DE 1998/09/30.; AC STA PROC40035 DE 1999/11/17.

Sumário

I- A alínea d), do nº 1, do art. 36° da LPTA que se reporta à causa de pedir no recurso contencioso, não obriga à indicação dos vícios do acto.

II- A causa de pedir não é o facto jurídico em abstracto mas o facto jurídico concreto de onde nasce o direito à invalidação do acto.

III- Os fundamentos aduzidos no acto não podem ser contraditórios, quer-se que sejam congruentes, isto é sejam premísseis que conduzam à decisão tomada.

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