038016 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 038016
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos de círculo, Delegação de poderes, Director geral
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046773
Nr Documento: SA119961024038016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd41e73f64aae0fb802568fc003972dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038016.5E
Sumário
É de competência dos T.A.C.s conhecer dos recursos de actos administrativos dos directores-gerais, ainda que praticados por delegação de membros do Governo (cfr. alínea a) do n. 1 do art. 51 do E.T.A.F.). Trata-se, aqui, de competência em razão da hierarquia e que radica na existência de duas instâncias.