9110077 - Tribunal da Relação do Porto

Com a entrada em vigor do actual Codigo de Processo Penal, em cujo artigo 332 n. 1 se estabelece o principio da obrigatoriedade da presença do arguido na audiencia de julgamento,com ressalva dos casos especiais nele indicados, deve considerar-se tacitamente revogada a norma do n. 3 do artigo 8. do Decreto-Lei n: l4/84 , de 11 de Janeiro.