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9150061 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Norberto Inácio Brandão

Data: 17 de outubro de 1991

Processo: 9150061

ACORDAO

Descritores: Juros, Credito, Autonomia

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00002322

Nr Documento: RP199110179150061

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f0f70ee3075cf018025686b006627d5

Sumário

I - A divida de juros, uma vez vencida, autonomiza-se da obrigação principal. II - O conhecimento, pelo reu, do pedido de juros feito pelo autor, ainda que em processo improprio, interrompe a prescrição.

Acórdão

9150061

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de outubro de 1991
Relator: Norberto Inácio Brandão

JurosCreditoAutonomia

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART323 N1 ART561.

Sumário

I- A divida de juros, uma vez vencida, autonomiza-se da obrigação principal.

II- O conhecimento, pelo reu, do pedido de juros feito pelo autor, ainda que em processo improprio, interrompe a prescrição.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)