Se ao tempo em que foi proferido o despacho que ordenou a penhora de um credito, incorporado em letras de cambio, ja tinham sido endossadas a terceiro tais letras sacadas pelo executado, esse...

I - A divida de juros, uma vez vencida, autonomiza-se da obrigação principal. II - O conhecimento, pelo reu, do pedido de juros feito pelo autor, ainda que em processo improprio, interrompe a...

I - A prescrição de credito interrompe-se pelo reconhecimento do direito manifestado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido. II - Não se verifica a...

I - Os creditos da segurança social e do Fundo de Desemprego, constituidos antes da entrada em vigor da Lei n. 17/86 de 14 de Junho, tem prioridade de pagamento, nos termos do artigo 12 n. 2 deste...

I - O artigo 32 da Lei Uniforme relativa ao cheque, não impondo ao sacado a obrigação de pagamento do cheque no decurso do prazo de apresentação, estabeleceu um regime diverso do do artigo 14 do...

I - De acordo com o Assento do supremo Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 1985 "o prazo de prescrição de creditos resultantes do afastamento de trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n....

I - Da resposta negativa a um quesito não se pode extrair o contrario. II - A responsabilidade civil contratual ou extracontratual deriva de um contrato ou de uma conduta ilicita e culposa. III -...

I - Para efeitos de competencia contenciosa, considera-se contrato administrativo o acordo de vontade pelo qual e constituida, modificada ou extinta uma relação juridica de direito administrativo -...

I - O regime de anulabilidade e o que melhor se quadra a invalidade do despedimento como acto extintivo do contrato de trabalho. II - O prazo prescricional de um ano, referido no artigo 38, n. 1 da...

I - A prova não pode ser alterada, quando não existe, disposição expressa da lei a exigir outro meio de prova, ou a fixar a força de certo meio de prova. II - Uma vez que não chegue a ser proferido...