98A720 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 98A720
Acórdão
Descritores: Caminho público, Desafectação, Usucapião, Prazo, Início
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034736
Nr Documento: SJ199810130007201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45e8f4b5b839621f802568fc003b873bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A720.5D
Sumário
Um caminho pode ser qualificado como público sempre que tenha sido construído ou apropriado e seja mantido por uma pessoa colectiva pública e presume-se público quando esteja no uso directo e imediato, quando imemorial, pela generalidade das pessoas. Deixando de ser utilizado e deixando, assim, de servir ao seu fim de utilidade pública, cessa a função que estava na base do carácter dominial e opera-se a desafectação tácita, ficando a pertencer ao domínio privado da pessoa colectiva de direito público sua proprietária. A partir do momento em se haja verificado a tácita desafectação, a coisa entra no comércio jurídico-privado e torna-se alienável e prescritível. A contagem do prazo para a usucapião inicia-se a partir do momento da constituição da posse boa para esse efeito.