Quando foi proferido o acórdão 0055022?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Espécie de recurso

Q: Qual foi a decisão no processo 0055022?

Alterada a especie de recurso. É de agravo, e não de apelação, o recurso do despacho saneador que decide ser o Tribunal incompetente em razão da matéria.

Acórdão

0055022

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de dezembro de 1991
Relator: Eduardo Batista

Apelação

Espécie de recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART691 N1 N2 ART753.

Sumário

É de agravo, e não de apelação, o recurso do despacho saneador que decide ser o Tribunal incompetente em razão da matéria.

Texto integral não disponível

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