0055022 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0055022
Acórdão
Descritores: Espécie de recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003636
Nr Documento: RL199112050055022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6130fdb6137a4996802568030000d246CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0055022.3E
Sumário
É de agravo, e não de apelação, o recurso do despacho saneador que decide ser o Tribunal incompetente em razão da matéria.