004389 - Supremo Tribunal de Justiça

Dada a redacção do Decreto-Lei 17/86, de 14 de Junho, que veio regular a situação dos trabalhadores com salários em atraso, a lei facilita-lhe uma das seguintes posições: ou rescinde o contrato de trabalho ou suspende a prestação dos serviços; o que não pode é, com as mesmas faltas, exercer estes dois direitos.