018577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018577
Acórdão
Descritores: Imposto de jogos, Iva, Incidência
Recorrente: Soc Figueira-praia Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA DE 1994/03/08 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042711
Nr Documento: SA219950201018577
Data de Entrada: 21/09/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - JOGO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ad2b093020f9d44802568fc00392d54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018577.C3
Sumário
A Tributação consagrada nos Decs.-Leis 48912 e 422/89 configura um imposto especial sobre o exercício da actividade da exploração sobre o jogo relativamente ao imposto geral sobre o rendimento, IRC. O IVA é um imposto sobre o consumo ou a despesa. São passíveis deste as aquisições de material de jogo destinado ao exercício da referida actividade. O dito Tributo especial, com exclusão de qualquer outro, geral ou local, apenas abrange o próprio exercício daquela actividade, que não a predita aquisição de bens.