075480 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075480
ACORDAO
Descritores: Embargos de executado, Legitimidade, Interpretação da vontade, Matéria de facto, Recurso de revista, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022976
Nr Documento: SJ198711120754802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51f357450b17d3f7802568fc003a7b82
Sumário
Não pode o Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com os artigos 755, n. 2, 729, n. 2 e 722, n. 2, do Código de Processo Civil, censurar o acórdão da Relação que considerou necessário apurar factos referentes à legitimidade do embargante-executado.
